Parecer: Projeto de Lei no 6.787/2016, Poder Executivo, Ministro Ronaldo Nogueira de Oliveira

Resumo

Tendo em vista o Projeto de Lei n. 6.787/2016, apresentado pelo Poder Executivo, através do MM. Ministro e Deputado Federal licenciado Ronaldo Nogueira de Oliveira, objetivando criar a denominada “Reforma Trabalhista”, pretendendo alterar, criar e revogar artigos da C.L.T. e da Lei no 6.019, de 03/01/1.974, que versa sobre o Trabalho Temporário, em total prejuízo a direitos adquiridos da classe trabalhadora desde a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1.943, vimos expor e esclarecer o quanto segue:

Palavras Chaves

Lei 6.787/2016. Reforma Trabalhista. Lei 6.019/1974. CLT.