Hector Luiz Martins Figueira¹ e Irene Celina Brandão Félix² HTML - PDF ¹ Advogado. Doutorando em Direito. Mestre em Direito, UVA/RJ. ²Advogada. Doutoranda em Direito UVA/RJ e Mestre em Direito UCP.