Resumo
Artigo
LIGA DE DIREITO E TECNOLOGIA: UM PROJETO DE EXTENSÃO QUE BUSCA REVOLUCIONAR O ENSINO JURÍDICO
Letícia Coelho do Nascimento[1]
Maria Eduarda Schon Lessi[2]
Rafaella Silva Cogliatti[3]
RESUMO: O presente artigo se trata de uma apresentação da Liga de Direito e Tecnologia da UFRJ, um projeto que cobiça uma intervenção nas universidades de direito, através da instrução a uma cultura de inovação. Serão abordadas as ambições que impulsionaram a criação da Liga, nossas perspectivas e também os meios pelos quais essa revolução se torna possível.
PALAVRAS-CHAVE: extensão, direito, tecnologia, inovação, pesquisa
1 INTRODUÇÃO
Nos primeiros anos da faculdade de direito, os alunos se debruçam em estudos produzidos pelas disciplinas zetéticas, como a Teoria Geral do Direito, e se deparam a todo momento com perguntas sobre o que é ou seria direito. Ao longo de 10 semestres na faculdade, estudam a dogmática dos códigos, leis, normas e regulamentos. Ao final, experiências práticas das mais variadas possíveis os aproximam do sistema jurídico e, ainda assim, é possível que não saibam dizer ao certo o que é direito.
Talvez porque o direito tenha muitas facetas, ora é ciência, ora justiça (ou injustiça), ora ordem e organização, ora resolução de conflito, ora regras e normas entre outras manifestações possíveis. Tamanha grandiosidade do que se pode considerar como “direito” que o termo pode significar resolução de conflito para um advogado, mera aplicação de códigos e leis para o magistrado, debates científicos para um jurista, justiça para um professor ou mesmo forma de fazer política para um parlamentar.
Ao discorrer sobre a postura da universidade na construção do saber, o Professor Philippe de Oliveira assume uma postura crítica ao atual ensino jurídico nas faculdades de direito[4]. Em uma leitura inicial, seu pensamento parece ir no sentido de que hoje a maior preocupação do ensino jurídico está em expor a técnica do “fazer” direito e não em “pensar” o direito, de tal forma que se reduz o direito a um sistema jurídico cuidadosa e perfeitamente articulado, sustentado por uma forte estrutura de normas a serem seguidas e às quais os alunos devem conhecer a fundo se desejam operá-las com a melhor técnica possível[5].
A preocupação reside no fato de que aqueles que detém o dito saber jurídico dogmático e assumem o papel de lecioná-lo o fazem de maneira passiva, com foco nas definições e exposições das normas e institutos jurídicos sem, no entanto, provocar estímulos ao pensamento crítico sobre o sistema que se expõe aos alunos. Para Oliveira (2018, p. 486), isso se dá em razão da busca constante pela necessidade de se afirmar a racionalização do direito, expressa justamente pela ideia de sistema.
Tal postura pedagógica acaba por manter os alunos tão centrados no tecnicismo que é comum – e esperado – que se afastem do próprio contexto no qual o sistema jurídico está inserido, isto é, o ambiente social[6]. Este cenário foi muito bem retratado por Oliveira (2018, p. 482) quando propôs a metáfora do jurista como sendo um zelador e não um arquiteto, no esforço de ilustrar que aquele que detém o saber dito jurídico, ao invés de buscar por construções e mudanças, se mantém fechado ao sistema já construído.
No fundo, o que se defende é um ensino participativo, capaz de trazer o aluno para não só “fazer” o direito, mas também pensá-lo. A partir do estímulo ao pensamento crítico pelos educadores, cultivam-se mentes com capacidade de refletir para além do que é apresentado e vivido. Em outras palavras, o dito “operador do direito” deve ser capaz de olhar para fora do sistema jurídico e este trabalho deve ter início já na faculdade. Isso porque as soluções para os problemas sociais – que por vezes são, ou deveriam ser apreciados pelo direito enquanto sistema jurídico-, demandam inovação e novas perspectivas. Afinal, o tempo já mostrou que nem todos os problemas se resolvem somente com a codificação e decreto de leis.
O Prof. Philippe foi feliz ao citar o filósofo Platão a fim de ilustrar a excessiva atribuição de status aos ditos operadores do direito em detrimento ao esquecimento do poder de materialidade do direito. Diz-se, assim, que “uma comunidade que gera muitos magistrados não é necessariamente mais justa, assim como um homem que demanda muitos médicos não é necessariamente mais saudável.”[7].
Projetos de pesquisa e extensão universitária podem e devem ser vistos como portas de abertura deste sistema tão fechado em si mesmo para a realidade no qual ele se insere e produz efeitos. Retomando a metáfora do arquiteto e do zelador, o diálogo com outros ramos do conhecimento e o incentivo à multi e interdisciplinaridade é essencial para se construir estruturas cada vez mais próximas da realidade, com soluções materiais que não estejam presas às meras fantasias e idealizações.
A Liga de Direito e Tecnologia é um projeto de extensão da Faculdade Nacional de Direito (FND) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), subsidiado pelo Centro de Estudos de Direito e Tecnologia (CEDITEC) e com foco para a realidade de atuação do profissional do direito. Pela junção dos conhecimentos do saber jurídico (no sentido de fazer e pensar) com o domínio das ferramentas tecnológicas, cria-se um poderoso ecossistema com muitas oportunidades de melhorias para diversos problemas enfrentados pelo sistema jurídico e para além dele.
Após quase 2 anos de atuação da LDT, é comum que surjam questionamentos como: Seria possível, alguém sem o conhecimento técnico-jurídico, cooperar para construção de direitos? Seria possível, alguém sem formação acadêmica em áreas de base tecnológica, participar do desenvolvimento de tecnologias? Espera-se que essas perguntas tenham sido respondidas ao final deste trabalho.
2 O ATUAL ENSINO JURÍDICO COMO IMPULSO PARA CRIAÇÃO DA LIGA DE DIREITO E TECNOLOGIA: PRINCIPAIS OBSTÁCULOS, AMBIÇÃO E RESULTADOS
Apesar do direito, como área substancialmente tradicional, ser mais resistente a mudanças, é preciso destacar que elas ocorrem. É perceptível no mundo jurídico, a mudança de valores provocada pela tecnologia, o dinamismo que as relações alcançaram pela internet, sem as limitações espaciais, e claro, pelas influências internacionais mais potentes graças à globalização. Observando o envolvimento cada vez mais íntimo às ferramentas tecnológicas, a tendência é que as novas gerações sejam ainda mais engajadas em inovação.
Em contrapartida a este cenário de desenvolvimento, muitas instituições de ensino superior insistem em manter o curso de direito engessado e convencional, nos mesmos moldes de anos atrás. Evidentemente, existem aspectos históricos que são essenciais para a formação de um bom profissional, e áreas de conteúdo mais tradicionais; porém, o que se percebe é uma uma grade curricular desconexa da realidade do mercado moderno, a qual afasta os estudantes das exigências dos empregadores e os desestimulam a partir de uma sensação de insuficiência e saturação da área.
Contudo, a análise da graduação tem um aspecto ainda mais profundo ligado aos universitários. É razoável pensar que, uma geração inserida na cultura digital e em um cenário dinâmico, digital e complexo, perceba a disparidade entre sua realidade e a da faculdade, mas o que frequentemente ocorre é uma aceitação de que o direito é realmente estável. Esse pensamento deriva de um conceito clássico, que não mais satisfaz as necessidades sociais atuais, e que de certa forma atrasa o desenvolvimento da área jurídica.
O direito, no prisma da sua razão de ser, como instrumento para a coesão social, deve acompanhar as mudanças da sociedade; e hoje, isso representa investir em novas tecnologias, comunicação eficaz, acessibilidade, entre outros temas.
A Liga de Direito e Tecnologia, nasceu então, de uma ambição em difundir no contexto universitário as oportunidades que a inovação propicia no mercado jurídico. Logo após sua criação, por dois graduandos de direito da UFRJ, foi feito um processo seletivo para montar a equipe pioneira. Considerando a dificuldade aparente de se encontrar pessoas interessadas no tema na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, a seleção se pautou nesse aspecto, buscando alunos com afinidade à temática e que sentiam a necessidade de mudança na grade curricular.
Assim como qualquer projeto coletivo, a fase de adaptação envolveu alguns desafios. Tendo em vista que o desenvolvimento da Liga pressupunha a gestão de áreas internas, um dos problemas iniciais foi distribuir as funções, já que o processo seletivo não foi pensado exatamente nessa divisão. Portanto, houve um período de limbo em que não se sabia como seriam alcançados nossos objetivos ou como cada um poderia contribuir.
Cabe ressaltar, que a temática direito e tecnologia é bem abrangente, e os membros tinham afinidades distintas, então a nossa área de atuação também era incerta. Esse fator, apesar de ampliar nossas possibilidades, dificultou nossa organização, porque cada área envolve uma metodologia e público diferente, pressupondo abordagens personalizadas por parte da Liga.
Para além dos desafios internos, a pandemia do coronavírus impactou nossos planos, de modo a mitigar nossas expectativas iniciais. Considerando que um dos nossos principais valores era apresentar as vertentes jurídicas de forma prática e inovadora, e captar o público principalmente dentro dos espaços universitários, a quarentena criou um afastamento enorme entre a Liga e os estudantes, e tivemos que nos reinventar de forma célere. De fato, a crise sanitária evidenciou as oportunidades do mundo moderno a partir da tecnologia, e utilizamos do cenário atual para cativar os universitários a adotar a inovação como aliada, contudo, a necessidade do mercado se mostrou mais clara para os operadores do direito já praticantes, que viram na pandemia, um indício de que a área jurídica não é tão isolada e engessada. Em contrapartida, para os estudantes, essa mensagem foi recebida mais lentamente, a partir da vigência da LGPD, alguns escândalos de vazamento de dados, as adaptações do tribunal ao sistema remoto, entre outros, então nosso público inicial só foi realmente alcançado depois de meses de atividade.
Em meio a tantas incertezas, a Liga percebeu que a melhor forma de se desenvolver e alcançar seus objetivos, seria através de uma reorganização interna, que gerou uma mudança temática para nossos projetos e uma renovação na equipe através de um novo processo seletivo.
3 LABirinto: O INÍCIO DO LABORATÓRIO DE LEGAL DESIGN DA UFRJ
Mesmo com todos os obstáculos e desafios pela frente, havia um grande desejo dos integrantes da Liga em construir um espaço onde fosse possível aplicar verdadeiramente as bandeiras defendidas pela Liga. Os primeiros sinais de materialização deste espaço foram no início em 2021, durante um processo de integração de pessoas, no qual os novos integrantes tinham o objetivo de desenvolver uma solução para o seguinte problema: “Como fazer com que pessoas pretas ocupem espaço no mercado de trabalho jurídico?”
Em 5 dias, com base na metodologia do design sprint[8], chegou-se a um protótipo do que seria uma possível solução para o problema. No primeiro dia, foi feita uma pesquisa de mercado para encontrar soluções próximas do problema debatido e, em seguida, os integrantes imaginaram a quem a solução dirigia, chegando a uma proto-persona através de aspectos demográficos, hábitos comportamentais, dores e frustrações, objetivos e necessidades. A partir daí, percebeu-se que, mesmo quando pessoas pretas ocupam certos espaços no ambiente de trabalho, continuam convivendo com práticas racistas e discriminatórias, razão pela qual a situação problema foi direcionada para “Como podemos melhorar o ambiente de trabalho da pessoa preta?”.
Os questionamentos levantados se relacionavam desde processos seletivos até a convivência no ambiente de trabalho. Chegamos, então, à ideia de oferecer às pessoas negras um ambiente onde fosse possível denunciar qualquer prática discriminatória dentro de uma companhia. A ideia foi prototipada e englobou um fluxo de preenchimento de formulário, com possibilidade de anexar arquivos como provas/evidências e que seria analisado pela Justiça do Trabalho.
O projeto foi apresentado à Prof. Kone Cesário[9], que apoiou na implementação. Após muito debate e conversas com especialistas, foi entendido que tal proposta não surgiria tantos efeitos significativos no problema social enfrentado inicialmente e que uma abordagem com viés educativo e não punitivista poderia ser mais frutífera. Nesse ponto, duas vontades se cruzaram e redirecionaram o projeto para questões relativas a gênero.
A partir de estudos empíricos desenvolvidos pelas Professoras Ana Lucia Sabadell[10] e Soraya Lunardi[11] a respeito da ocupação da mulher no mercado de trabalho, chegou-se a um modelo de abordagem com o intuito de tornar determinado ambiente de trabalho livre – ou mesmo mitigado – de práticas sexistas presentes em sociedades patriarcais. Em suma, o ambiente de trabalho deve ser orientado à promoção de uma igualdade de gênero sustentada por 3 pilares básicos: (i) igualdade de oportunidades, (ii) igualdade salarial e (iii) igualdade de tratamento.
A ideia foi acatada pela Liga de Direito e Tecnologia e levada ao Centro de Tecnologia da UFRJ para que fosse possível materializar o protótipo. Dessa forma, o trabalho se dividiu em duas grandes equipes. Com o apoio de profissionais que lidam com questões de gênero, uma parte cuidou da revisão do estudo inicialmente elaborado pelas professoras, enquanto alunos da disciplina de engenharia de software cuidaram da parte de desenvolvimento, com o apoio do Prof. Guilherme Travassos[12] e dos alunos de direito.
Ao final do período letivo do primeiro semestre de 2021, o protótipo já estava funcional e realizava a atribuição de selos de certificação de igualdade de gênero em simulações. O projeto teve sua identidade visual desenvolvida e foi nomeado de “Siguala”, inclusive já em vias de registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Projeto Siguala
- OS PRÓXIMOS PASSOS DO LABORATÓRIO
Conforme a evolução do Projeto Siguala, percebemos que o tão desejado Laboratório já existia, o que restava era pensar em sua estrutura. Com inspiração no Laboratório de Legal Design da Universidade de Stanford[13], ficou decidido que o Laboratório funcionaria como um braço da LDT, através do qual os alunos pudessem colocar em prática o que viram na graduação, nos grupos de estudos e nos conteúdos organizados pela Liga.
Em consonância com as áreas de atuação da LDT, estabelecemos 4 principais temas de trabalho: (i) Acesso à Justiça, utilizando a tecnologia como modo de facilitação da busca por direitos e garantias fundamentais; (ii) Privacy by Design, tendo a proteção de dados pessoais como foco central desde a concepção do produto/serviço; (iii) Inovação Jurídica, com a proposição de novas maneiras de exercer a prática jurídica para atribuir valor aos clientes e, por fim, (iv) ESG[14] e OSD da ONU[15], com a criação de soluções que atendam às questões sociais, governamentais e ambientais.
Dentro dos temas destacados anteriormente, os trabalhos são voltados para (i) Design de Produtos, com o desenvolvimento de produtos e serviços jurídicos que têm como objetivo diminuir as desigualdades sociais, econômicas e raciais, fornecendo a melhor experiência aos usuários; (ii) Visual Law, através do emprego de elementos visuais para afastar o juridiquês para tornar o Direito mais simples e compreensível e (iii) Materiais Educativos, com os quais se busca a disseminação de conhecimento por meio de ebooks, manuais e conteúdos em redes sociais.
O Professor Philippe Oliveira já dizia que “a universidade não é o palco de um espetáculo individual, mas o ateliê de um labor coletivo”[16]. Talvez esse seja o grande propósito do LABirinto: promover um espaço de transformação do direito, onde o “fazer” e o “pensar” direito caminham junto com outros conhecimentos e técnicas fora da restrita área jurídica. Direito, Design e Tecnologia podem e devem se unir para promover mudanças, de modo que o afastado prédio da Faculdade Nacional de Direito seja uma verdadeira porta de entrada para novas perspectivas e exploração de potencialidades que muitas vezes podem estar escondidas nos mais de 2.900 alunos da Gloriosa (e fora dela)[17].
5 CONCLUSÃO
Espera-se que tenha sido possível mostrar que não é apenas estudantes do direito que devem “pensar” e “fazer” direito, da mesma forma que o desenvolvimento de tecnologias não se restringe aos cursos como de engenharia(s) e ciência da computação. O mundo de hoje demanda inter, multi e transdisciplinariedade e as faculdades devem atuar neste sentido. Já dizia o Prof. Philippe Oliveira que “reduzir a ciência jurídica à atividade técnica desempenhada por advogados, promotores e juízes no foro implica converter a Faculdade Nacional de Direito em ‘escolas de legalidade’ destinadas a produzir servos do Estado e do capital”[18]. O direito é muito maior do que aquilo que acontece na sala de aula de uma faculdade, num escritório de advocacia ou em um tribunal de justiça.
E essa lógica não se limita a uma gama de recursos. São evidentes as limitações e desafios que algumas universidades enfrentam, motivo pelo qual, pensar em ferramentas tecnológicas com livre acesso em toda instituição de ensino superior é algo praticamente utópico; porém, o que na verdade a Liga propõe, é uma exposição mínima da dimensão de oportunidades presente no mercado jurídico atual.
O direito é onipresente, os veículos de comunicação divulgam questões que rodeiam o âmbito jurídico todos os dias, sem que muitos estudantes percebam essa peculiaridade. Isso pode ocorrer pela adaptação lenta da grade curricular jurídica às mudanças sociais, permitindo o estudo de matérias caducas, enquanto assuntos em protagonismo no mercado são ignorados.
É preciso ressaltar, que através do direito podemos fazer mudanças significativas na sociedade e promover um espaço onde seja possível explorar o melhor que o desenvolvimento humano pode oferecer, através de ambientes inclusivos, pelo fim de práticas discriminatórias, entre outras ações. Uma universidade comprometida com esse desenvolvimento, está certamente alinhada com as tendências de um mundo cada vez mais tecnológico, já que podemos utilizar os avanços das ferramentas e técnicas para extrair os melhores resultados. Se é este o cenário que se almeja, o apoio de professores e de todo corpo estudantil é fundamental.
Ao longo de todo o processo de desenvolvimento do Projeto Siguala e de demais iniciativas pensadas pela Liga, como cursos, eventos e núcleos de pesquisa contaram não só com o suporte de professores, mas também de demais figuras de atuação do mercado, como escritórios, startups e ex-alunos da Faculdade Nacional de Direito.
Se hoje a UFRJ pode dizer que possui um Laboratório de Legal Design, é graças a todos aqueles que de alguma forma participaram de todo o processo e que acreditam no potencial transformador do Direito, Design e Tecnologia.
REFERÊNCIAS
BARROS, Alan de Lopes. LDTUFRJ. In: Festival do Conhecimento UFRJ: futuros possíveis. 2ª Ed. Ciências Sociais Aplicadas: Debates. Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=6ZsHNNCZTc4&list=PLs_n0oj-a3rklyxRvlfKrHpD7_7qETWHv&index=37. Acesso em: 23 ago. 2021.
KNAPP, Jake; ZERATSKY, John; KOWITZ, Braden. Sprint: o método usado no Google para testar e aplicar novas ideias em até 5 dias. Rio de Janeiro: Ed. Intrínseca, 2017.
LIGA DE DIREITO E TECNOLOGIA DA UFRJ. LABirinto – Laboratório de Legal Design da UFRJ. Rio de Janeiro, 2021. Disponível em: https://labirintoufrj.webflow.io/. Acesso em: 25 ago 2021.
OLIVEIRA, Philippe de Almeida. A Faculdade de Direito como Oficina de Utopias: um relato de experiência. Revista da Faculdade de Direito – UFMG. Belo Horizonte: n.72, P. 481 – 511, jun. 2018. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1924. Acesso em: 14 ago. 2021.
ONU. Organização das Nações Unidas. Como as Nações Unidas apoiam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Brasília, DF. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 25 ago 2021.
Notas:
[1] Graduanda em Direito na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), integrante da Liga de Direito e Tecnologia da UFRJ e Co-Fundadora do Laboratório de Legal Design da UFRJ. E-mail: [email protected]
[2] Graduanda em Direito na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), integrante da Liga de Direito e Tecnologia da UFRJ e Co-Fundadora do Laboratório de Legal Design da UFRJ. E-mail: [email protected]
[3] Graduanda em Direito na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ), integrante da Liga de Direito e Tecnologia da UFRJ e Co-Fundadora do Laboratório de Legal Design da UFRJ. E-mail: [email protected].
[4] OLIVEIRA, Philippe de Almeida. A Faculdade de Direito como Oficina de Utopias: um relato de experiência. Revista da Faculdade de Direito – UFMG. Belo Horizonte: n.72, P. 481 – 511, jun. 2018. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1924. Acesso em: 14 ago. 2021.
[5] Ibid, P. 482.
[6] Ibid, P. 489.
[7] Ibid, P. 489.
[8] Metodologia de desenvolvimento ágil desenvolvida por Jake Knapp para guiar projetos no Google. Pelo Design Sprint, o primeiro dia objetiva estabelecer um problema e costuma ser carregado de discussões para que, no dia seguinte, seja possível trazer soluções e ideias (geralmente em um post-it) para serem votadas. No terceiro dia, é preciso definir qual será a solução implementada e começar a rascunhar. Nos últimos dias, o rascunho será a base para criar o protótipo da solução imaginada e, posteriormente, deverá ser testado.
[9] Professora na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ)
[10] Professora na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (FND/UFRJ)
[11] Professora na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
[12] Professor da COPPE/UFRJ – Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
[13] STANFORD. The Legal Design Lab. Disponível em: https://www.legaltechdesign.com/. Acesso em: 23 ago 2021.
[14] Environmental, Social and Corporate Governance (ESG): adoção de práticas empresariais relacionadas a questões ambientais, sociais e de governança corporativa.
[15] Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) como sendo “um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade”. Trata-se de 17 objetivos e podem ser encontrados em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.
[16] OLIVEIRA, Philippe de Almeida. A Faculdade de Direito como Oficina de Utopias: um relato de experiência. Revista da Faculdade de Direito – UFMG. Belo Horizonte: n.72, P. 506, jun. 2018. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1924. Acesso em: 14 ago. 2021.
[17] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas. Faculdade Nacional de Direito. Disponível em: https://direito.ufrj.br/. Acesso em: 27 ago. 2021.
[18] OLIVEIRA, Philippe de Almeida. A Faculdade de Direito como Oficina de Utopias: um relato de experiência. Revista da Faculdade de Direito – UFMG. Belo Horizonte: n.72, P. 489, jun. 2018. Disponível em: https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1924. Acesso em: 14 ago. 2021.