Jessé Torres Pereira Junior¹ e Thaís Marçal²

  

[1]  Desembargador e professor-coordenador dos cursos de pós-graduação em direito administrativo da Escola da Magistratura e da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

[2] Mestranda em Direito da Cidade pela UERJ. Especialista em Direito Público pela UCAM. Pós-graduada pela EMERJ. Bacharel em Direito pela UERJ.