Leonardo do Egito Coelho¹ e José Carlos Buzanello²

[1] Advogado do Escritório Bolgenhagen & Buzanello. Formado em Direito pela FND (Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

[2] Doutor em Direito e Advogado. Formado em Direito pela FND (Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor da UNIRIO.