Lucas Sued da Silva Andrade¹ e Nilton Soares de Souza Neto²

[1] Bacharel em Direito pela Faculdade Paraíso (SG/RJ).

[2] Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais do Programa em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (PPGSD/UFF).