27 ANOS DE ECA E A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA MENINOS E MENINAS EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE DESAFIOS E PERSPECTIVAS

Resumo

A educação é um meio de assegurar a participação social e a cidadania. Embora apresentado como um direito formalmente conquistado, tanto na legislação nacional como nas declarações internacionais, o acesso a esse direito não ocorre de forma equitativa. Este trabalho visa identificar se o direito à educação no Brasil pode alcançar crianças e adolescentes em situação de rua. A legislação brasileira não inclui essa população em seu sistema educacional formal. Se considerarmos os instrumentos internacionais de Direitos Humanos, as crianças e adolescentes que vivem nas ruas têm direito a uma educação formal também. Para isso, utilizaremos o método bibliográfico, bem como análise das práticas desenvolvidas pelas entidades ligadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes em situação de rua da cidade de Fortaleza, como a “Campanha Nacional Criança Não é da Rua” (CNER) e a "Associação O Pequeno Nazareno" (OPN).

Excerpt

Education is a means of ensuring social participation and citizenship. Although presented as a right formally conquered, both in national legislation and international declarations, the access to those rights are not equal. This work aims to identify if the right to education in Brazil can reach children and adolescents living on the streets. Brazilian legislation do not include that population in its formal educational system. If we consider the international Human Right instruments, children and adolescents living on the streets have the right to a formal education as well. For this, we will use the bibliographic method as well as the the practices developed by entities linked to the defense of the rights of children and adolescents on the streets of the city of Fortaleza, as the “Campanha Nacional Criança Não é de Rua” (CNER) and “Associação O Pequeno Nazareno” (OPN).

Palavras Chaves

ECA. Direito à educação. Infância e adolescência. Situação de rua.