O SISTEMA DE CONSENSUALIDADE NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: UM ESTUDO SOBRE A OFERTA DO TRATAMENTO PRÉ-PROCESSUAL ONLINE DE CONFLITOS

O presente trabalho visa estudar o sistema de consensualidade representado pela oferta dos serviços de facilitação pré-processual, seja mediação ou conciliação, permeada pelo uso da tecnologia no Poder Judiciário brasileiro. O sistema judicial brasileiro vem caminhando para a concretização da Justiça como um serviço e não como um lugar, na esteira da proposta de Richard Susskind (2019). Nesse sentido, analisa-se de que forma a consolidação dos métodos adequados de resolução de conflitos por meio do uso de ferramentas online apontam para um Judiciário digital e consensual. Esse fenômeno já vinha sendo observado com a inserção das plataformas privadas que muito têm contribuído para a ampliação do sistema de consensualidade, porém esse não será objeto de investigação neste trabalho. O recorte, portanto, restringe-se ao mapeamento do sistema de consensualidade na via pré-processual no âmbito do Poder Judiciário estadual, que pode ou não estar conectado com algum serviço disponibilizado por plataformas privadas. Para tanto, realizou-se um levantamento de quais dentre os Tribunais estaduais adotam sistemas pré-processuais de facilitação em seus sítios eletrônicos ou afins.

O SISTEMA DE CONSENSUALIDADE NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS: UM ESTUDO SOBRE A OFERTA DO TRATAMENTO PRÉ-PROCESSUAL ONLINE DE CONFLITOS

 

Renata Braga^1, Amanda Sampaio, Ellen Gonçalves Crovatto, Letícia Maia, Matheus Caetano, Thamíris Valério²

RESUMO: O presente trabalho visa estudar o sistema de consensualidade representado pela oferta dos serviços de facilitação pré-processual, seja mediação ou conciliação, permeada pelo uso da tecnologia no Poder Judiciário brasileiro. O sistema judicial brasileiro vem caminhando para a concretização da Justiça como um serviço e não como um lugar, na esteira da proposta de Richard Susskind (2019). Nesse sentido, analisa-se de que forma a consolidação dos métodos adequados de resolução de conflitos por meio do uso de ferramentas online apontam para um Judiciário digital e consensual. Esse fenômeno já vinha sendo observado com a inserção das plataformas privadas que muito têm contribuído para a ampliação do sistema de consensualidade, porém esse não será objeto de investigação neste trabalho. O recorte, portanto, restringe-se ao mapeamento do sistema de consensualidade na via pré-processual no âmbito do Poder Judiciário estadual, que pode ou não estar conectado com algum serviço disponibilizado por plataformas privadas. Para tanto, realizou-se um levantamento de quais dentre os Tribunais estaduais adotam sistemas pré-processuais de facilitação em seus sítios eletrônicos ou afins.

Palavras-chave: Sistemas pré-processuais. Métodos adequados de solução de conflitos. Online Dispute Resolution. Mediação. Conciliação.

Sumário: 1. Introdução. 2. O Tratamento Consensual de Conflitos. 2.1. Online Dispute Resolution: do analógico ao digital. 2.2. Justiça como Serviço: as ODRs no Poder Judiciário. 3. Os Sistemas de Conciliação e Mediação Pré-Processual nos Tribunais de Justiça. 4. Considerações Finais. 5. Referências.

1.                                       Introdução

Com o surgimento da sociedade da informação, as fronteiras físicas e o tratamento dos conflitos sofreram sensíveis mudanças. O impacto que a crise sanitária gerou na resolução de conflitos acelerou a produção de (novas) soluções adequadas com centralidade no tratamento consensual. Nesse sentido, as plataformas online permitiram às partes otimizar a análise e resolução dos litígios, aprimorando da comunicação entre os litigantes.

Quando somadas a recursos como videoconferências e aplicativos de mensagens instantâneas, as ODRs (Online Dispute Resolution) sofisticam e incrementam as formas alternativas de resolução de conflitos (ADRs). Trata-se de uma forma de entender a Justiça não como um local, e sim como um serviço a ser prestado, de acordo com o pensamento de Richard Susskind (2019).

O Poder Judiciário brasileiro, de fato, elevou a consensualidade como política pública e, para além, apontou para uma justiça digital no processo de implementação do sistema pré- processual de solução consensual de conflitos. O cenário de virtualização desses métodos de autocomposição nos tribunais demanda, antes, o alargamento teórico e prático a respeito de sua utilização.

Nesse sentido, o presente artigo pretende questionar se o Sistema de Justiça brasileiro tem aplicado a consensualidade como política pública e apontado para uma justiça digital, na medida em que vem implementando sistemas pré-processuais de solução pacífica de conflitos. Para tanto, deve-se proceder a uma leitura das especificidades dos métodos consensuais e métodos online de resolução de disputas. De igual modo, pretende-se delinear uma redefinição da Justiça como serviço, e não como local. Por derradeiro, busca-se entender quais tribunais se coadunam com essa evolução, construindo ou não sistemas pré-processuais online de mediação e conciliação.

Em relação à abordagem da pesquisa, esta se enquadra enquanto quantitativa/qualitativa, pois se vale de ferramentas estatísticas e dados numéricos e não numéricos para a obtenção dos resultados pretendidos. Em relação aos resultados, a pesquisa qualifica-se como pura. Quanto à sua natureza, qualifica-se como descritiva. A propósito dos dados numéricos, estes foram obtidos nos sítios eletrônicos dos 27 (vinte e sete) tribunais estaduais, com posterior consolidação, tabulação e graficação dos resultados.

O Tratamento Consensual de Conflitos

Os conflitos variam conforme o estado da sociedade vive. Com efeito, quanto mais complexas se tornam as relações sociais, maior é o número de conflitos³ que delas decorrem.

Contudo, o ingresso desses conflitos num sistema analógico e estatal, relegando a efetiva satisfação de um direito, passou a elevar o grau de confronto e animosidade entre os sujeitos, independente do resultado obtido Além do desgaste pessoal, a complexidade, morosidade e o custo do processo quando guiado pelos métodos tradicionais do Poder Judiciário ensejam a falta de confiança dos cidadãos neste para resolver seus conflitos⁴.

O acesso à justiça enquanto princípio constitucional foi, então, posto à prova: sua densificação não mais se limita ao mero acesso do indivíduo aos órgãos estatais, mas a garantia de que o jurisdicionado terá uma “tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e adequada, um acesso a uma ordem jurídica justa”⁵.

Diante desse cenário, o Tribunal Multiportas (multi-door courthouse)⁶ apresentou-se como um instituto pelo qual o Estado oferece à sociedade variadas formas de solucionar as controvérsias. Fala-se em métodos alternativos de solução de conflitos (Alternative Dispute Resolution) para se referir à ofertar a cada litígio o método que mais favorece sua resolução eficiente, com fins de atingir bons resultados em cada caso⁷. Em especial, a mediação, a conciliação e a negociação compõem o que se alude como métodos de consensualidade, isto é, uma forma de tratamento em que se tende a um consenso bilateral direto ou facilitado⁸.

O fenômeno de desjudicialização via solução consensual iniciou sem a atuação do Estado-Juiz. Como exemplo de tal fenômeno, o PROCON, órgão de proteção e defesa do consumidor, surgiu em 1976 para proteger os interesses dos consumidores e, nesse limiar, incentivou a instauração de sessões de conciliação como alternativa aos processos judiciais. Cita-se, também, a Lei n° 11.441/07⁹, que consagrou a possibilidade de separação e divórcios consensuais em cartórios.

Todavia, o que se denota é que a consolidação de um sistema de consensualidade enquanto política pública somente seu deu com a inserção desses métodos em paralelo ou no interior do Poder Judiciário. Até 2015, esse sistema era regulamentado pela Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)¹⁰, que reconheceu a política de tratamento adequado de conflitos como pauta pública e, com isso, outorgou maior reconhecimento à conciliação e à mediação. A Constituição Federal já estabelecia a solução pacífica de conflitos enquanto princípio fundamental em seu art. 4°, VII¹¹.

Em 2015, o atual Código de Processo Civil (CPC/15), em seu art. 3°, §§2° e 3°, previu uma série de incentivos à solução consensual de conflitos¹². No mesmo ano, a Lei n° 13.140/2015 (Lei de Mediação)¹³ compatibilizou os dispositivos do CPC/15 e os da Resolução n° 125/2010 do CNJ, de modo a prever disposições gerais a respeito da atuação dos mediadores (capítulo I), da autocomposição de conflitos envolvendo Administração Pública (capítulo II) e algumas disposições finais (capítulo III).

A compreensão geral desses diplomas legislativos é o de que, antes da solução adjudicada alcançada mediante sentença, o Poder Judiciário deve oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.

Esse cenário legislativo tornou fértil o desenvolvimento de um sistema de consensualidade como política pública nos tribunais brasileiros. De acordo com o relatório Justiça em Números 2021, a justiça estadual possuía 1.382 CEJUSCs, número esse que cresce anualmente. Ainda segundo o relatório, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2020 com 75,4 milhões de processos pendentes. Contudo, foi constatada uma redução desse número, de modo

que, entre 2018 e 2020, houve uma queda de 5,2% no número de processos em tramitação. Essa queda é explicada, em parte, pela desjudicialização provocada pela solução extrajudicial de litígios¹⁴.

É sob esse contexto que se insere o processo de afastamento da concepção combativa de conflito e do incentivo à cultura da pacificação em substituição à cultura da sentença¹⁵. Essa nova cultura, por conseguinte, pôde ser potencializada com a adoção de ferramentas online de tratamento de conflitos. É o que releva analisar abaixo.

• Online Dispute Resolution: do analógico ao digital

A adoção de meios eletrônicos como ferramenta para solucionar litígios ganhou visibilidade no contexto atual. Não se trata, entretando, de uma prática nova. A gênese da utilização de tecnologias da informação e da comunicação como formas de tratamento de conflitos está no âmbito das relações privadas, em especial, daquelas havidas no e-commerce.

A pioneira nesse contexto foi a loja virtual de compras e vendas, eBay, criada em 1995. A sociedade empresária começou a fazer uso da tecnologia para solucionar seus conflitos de comércio eletrônico em 1999, criando uma plataforma digital com o intuito de vendedores e consumidores solucionarem seus impasses de forma amigável e online, sem a necessidade de, portanto, ingressar com uma ação judicial.

Atualmente, seu sistema eletrônico gerencia, por ano, mais de 60 milhões de conflitos, com uma taxa de acordos de 90%¹⁶. A plataforma opera “por meio de algoritmos, o software guia os usuários através de uma série de perguntas e explicações a fim de ajudá-los a alcançar uma  solução  amigável”¹⁷.  Trata-se,  então,  de  um  método  autocompositivo,  não  havendo  a necessidade de intervenção de um terceiro.

A plataforma Modria¹⁸ ‒ desenvolvida por Colin Rule em 2011 ‒ apresentou-se também como uma alternativa online à resolução de disputas e tem por significado. A

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) oferece procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios entre consumidores e comerciantes conduzidos por entidades de Resolução Alternativa de Litígio (RAL) em cada Estado-membro¹⁹.

No Brasil, os primeiros movimentos de inserção das ODRs também se deram de forma extrajudicial. A plataforma pioneira nesse sentido foi o Reclame Aqui, de 2001, na qual os consumidores podem registrar suas reclamações em um fórum online. Para além, têm-se destacado o Consumidor.gov.com²⁰, as plataformas do Mercado Livre e a central de resoluções do Airbnb^{21 22}.

Nota-se que essas empresas criaram um sistema próprio de resolução de conflitos por meio da utilização de tecnologias de informação e comunicação. As Online Dispute Resolution (ODRs)²³ surgem, então, como um novo mecanismo de tratamento cuja a centralidade dos meios digitais se dá não só para substituir os canais de comunicação tradicionais, como também para oferecer às partes ambientes e procedimentos disruptivos²⁴. Somadas a recursos como videoconferências e aplicativos de mensagem instantânea, as ODRs complementam e aprimoram as ADRs e potencializam as práticas do tribunal multiportas²⁵.

Sob essa ótica, Ethan Katsh e Colin Rule²⁶ tratam a tecnologia nas ODRs como uma quarta parte,  afirmando que esta é  capaz de  comunicar–se  com os  conflitantes  e o terceiro imparcial (se houver). As tecnologias atuam, pois, de maneira mais decisiva do que com a simples transferência de informação, otimizando a comunicação.

Consoante Maria Albornoz e Nuria Martín²⁷, uma significativa parte dos atos deve ser praticado em ambiente online para que se fale em ODR. Somente permanecem offline se houverem fortes razões ou quando adequado para a solução do conflito. Reconhecendo que as ODRs são potencial ferramenta de aprimoramento do tratamento consensuais, Colin Rule esclarece a capilaridade que promovem sobre as formas de tratamento de disputas:

Com o ODR, temos agora o potencial de oferecer um tribunal multiportas contando não apenas com uma dúzia de portas, mas potencialmente com centenas ou milhares de portas, cada qual fornecendo um processo personalizado a fim de atender às necessidades específicas das partes.²⁸

Além disso, a possibilidade de utilização de plataformas que permitem a comunicação assíncrona incentiva a comunicação não-violenta, uma vez que a dessincronização evita a impulsividade²⁹.

Quanto às vantagens e benefícios das ODRs, Joseph W. Goodman³⁰ salienta (i) a adaptabilidade às possibilidades de conflito, (ii) a flexibilidade, criatividade e rapidez, (iii) menores custos com deslocamento, (iv) a desnecessidade de gastos com advogado, (v) a desnecessidade de gastos com teleconferências ou chamadas, (vi) a possibilidade de negociação a qualquer tempo, (vii) a possibilidade de melhor formulação de mensagens e (viii) a substituição de questões jurisdicionais complexas envolvendo direito internacional.

Segundo Richard Michael Victorio³¹, as vantagens do ODR são (i) a eliminação dos custos, (ii) a rapidez dos procedimentos, (iii), a disponibilidade dos representantes, (iv) a especialidade do terceiro escolhido pelas partes, (v) a diminuição do belicismo e (vi) o provimento de um fórum neutro.

Não se pode negar, portanto, que a internet vem moldando uma nova definição do que seria o sistema consensual de resolução de controvérsias. Essas alternativas virtuais possibilitaram a verticalização de novas formas de prestar a jurisdição e concretizar o acesso à

justiça. A inserção dessas vias no Poder Judiciário fundamenta o porquê de se falar num sistema de consensualidade online nos tribunais.

 Justiça como Serviço: as ODRs no Poder Judiciário

Com o avanço do uso das novas tecnologias da informação, impulsionado com a pandemia do COVID-19, iniciaram-se maiores discussões acerca das transformações basilares necessárias nos tribunais e sua interação com as ODRs.

Como se percebe, o monopólio da jurisdição estatal vem sendo provado pelo espaço digital na medida em que desconecta o acesso à justiça da noção de territorialidade e cria novos atores de prestação jurisdicional. De fato, a ampliação de um serviço de justiça digital conduz à compreensão de que a prestação da Justiça deve ser encarada como um serviço, e não como um local, tal como propõe Richard Susskind³².

A visão do autor reflete a estruturação de três etapas totalmente virtuais (“three-tier court service“). A primeira etapa envolveria o esclarecimento do jurisdicionado a respeito de seus direitos e suas obrigações (“online assessment“). Essa etapa apresentaria ao jurisdicionado as opções e remédios disponíveis ao problema, conduzindo-o a evitar o escalonamento da disputa (“dispute avoidance“).

A segunda etapa envolveria facilitadores que revisariam o problema apresentado e direcionariam as partes a mediarem ou negociarem (“online facilitation“)³³. Caso as primeira e segunda etapas restem infrutíferas, a terceira etapa ofereceria um julgador para adjudicar uma solução (“online judging“)³⁴.

Dessa forma, dois elementos se extraem de um novo conceito de Justiça: um relacionando-a a um serviço a ser prestado, e não uma base física a ser acessada; outro a relaciona a um mecanismo de pacificação social não adstrito ao Estado, mas que admite novos agentes e, inclusive, a própria tecnologia.

É sob essa perspectiva que as ODRs se tornaram mais do que outra forma de realizar os procedimentos judiciais tradicionais. Com o auxílio de tecnologias de informação e comunicação, é possível dar concreção ao acesso à justiça, à eficiência na resolução de disputas, bem como à satisfação das partes.

Há algumas experiências estrangeiras envolvendo ODRs e os tribunais. À guisa de exemplo, o Tribunal de Resolução Civil (CRT) foi o primeiro Tribunal online do Canadá e, atualmente, o único sistema ODR no mundo que é inteiramente integrado no sistema judiciário. O CRT fornece ao público com acesso a caminhos interativos de informação, ferramentas e uma variedade de métodos de resolução de disputas, incluindo negociação, facilitação e, se necessário, adjudicação³⁵.

No Brasil, a inexistência de um marco legal capaz de orientar e uniformizar as experiências do Poder Judiciário com as ODRs fez com que essa regulamentação se desse por meio (i) de previsões legais já existentes, (ii) de resoluções e portarias do CNJ e (iii) de atos internos dos tribunais.

Em relação às previsões legais, tanto o CPC/15 (art. 334, §7°³⁶) quanto a Lei de Mediação (art. 46³⁷) já estabeleciam que a mediação e a conciliação poderiam ser realizadas por meio eletrônico (online ou outro meio de comunicação que permita transação à distância). A Lei n° 13.994/2020³⁸, em seu artigo 2°, alterou a redação da Lei n° 9.099/1995³⁹ para permitir a conciliação online no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Os Enunciados n° 3 e 43⁴⁰ do FONAMEC confirmaram tais possibilidades.

Visando traçar diretrizes estratégicas, o CNJ, por meio da Portaria n° 61/2020⁴¹, criou plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências no Poder Judiciário. Ainda em 2020, a Resolução n° 326/2020⁴² alterou a Resolução n° 125/2010 do CNJ,

acrescentando o inciso X ao seu art. 6° para orientar a criação de um Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos. A Resolução n° 345/2020⁴³ dispôs sobre a criação de um Juízo 100% Digital, âmbito em que todos os atos processuais seriam exclusivamente praticados por meio eletrônico ou remoto.

A Resolução n° 358/2020⁴⁴ regulamentou a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos por meio da conciliação e mediação. Já em 2021, a Resolução n° 372/2021⁴⁵ regulamentou a criação de plataforma de  videoconferência denominada “Balcão Virtual”, estabelecendo que os tribunais deverão disponibilizar em site ferramenta de videoconferência que permitisse contato direto com o atendimento (balcão) ao público.

Esse estado de regulamentação das ODRs propiciou terreno fértil para a proliferação de um microssistema de justiça digital. Certo é que a virtualização da autocomposição nos tribunais antecedeu a pandemia do COVID-19. Contudo, foi com a pandemia que tal processo se intensificou.

Permitindo a negociação entre advogados dos consumidores, o Sem Processo permite que o procurador envie sua demanda à plataforma, que é repassada à equipe jurídica da empresa. Semelhante plataforma é o eConciliar, que facilita a negociação de questões de processos judiciais já em curso.

O eConciliador, por sua vez, é um software inteligente de negociação orientado por dados. As empresas interessadas enviam os dados ao sistema. A partir desses dados, cria-se um algoritmo customizado para a realização de acordos. No Vamos Conciliar, o requerente identifica o problema, a forma de solução esperada e o valor do caso. A plataforma, então, envia um convite para o e-mail do requerido e o conciliador facilita o diálogo das partes.

A primeira iniciativa pré-processual virtual de resolução de disputas foi verificada no Tribunal de Justiça do Sergipe, que dispôs em seu site os endereços e contatos dos principais órgãos de defesa ao consumidor, bem como links de acesso à métodos autocompositivos online e endereços de atendimento do CEJUSC.

Em 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou e regulamentou a realização de autocomposição remota por meio do Provimento CSM n° 2.289/2015. Em 2017, o Tribunal de

Justiça de Minas Gerais autorizou o cadastramento de câmaras privadas de conciliação e mediação exclusivamente virtuais por meio da Portaria Conjunta n° 655/PR/2017. Mais recentemente, nos Juizados Especiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, foram realizadas sessões virtuais por meio de aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp, chats e fóruns de conciliação virtual.

Atualmente, diversos tribunais expediram atos instituindo ou regulamentando meios online específicos envolvendo a conciliação e a mediação. De maneira geral, o jurisdicionado, ao optar por esses métodos, efetua um requerimento via formulário, endereço eletrônico (e- mail), telefone ou outra plataforma especialmente dirigida a esse fim.

Os tribunais vêm adotando o Cisco Webex, o Microsoft Teams, o Methis Web, o Skype, o Zoom, o Google Meet e, inclusive, o WhatsApp⁴⁶ para as autocomposições online. Alguns tribunais também ofertam serviços de mediação e conciliação online por meio de lawtechs e legaltechs⁴⁷. Em vanguarda, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro noticiou o uso de inteligência artificial em mediações pré-processuais⁴⁸.

Compreendendo de que forma o Poder Judiciário vem interagindo com as ODRs, e no entendimento de que a prestação da justiça se opera como um serviço (e não como um local), a presente pesquisa visou averiguar a prestação de serviços de autocomposição pré-processual online nos Tribunais de Justiça estaduais.

 Os Sistemas de Conciliação e Mediação Pré-Processual nos Tribunais de Justiça

Nos meses de agosto a novembro de 2021, foi realizado um levantamento de quais Tribunais de Justiça estaduais adotam sistemas pré-processuais de facilitação em seus sítios eletrônicos.

O levantamento⁴⁹ teve o objetivo de identificar: (i) a existência ou não de um sistema de atendimento pré-processual de conflitos disponível no sítio eletrônico; (ii) os métodos disponíveis no sistema pré-processual; (iii) de que forma o agendamento é realizado; (iv) a existência ou não de limitação de assuntos que podem ser resolvidos por meios consensuais

pré-processualmente; (v) a existência ou não de normatização específica dos tribunais sobre o serviço; (vi) a facilidade de localização desses serviços pelas partes nos sítios eletrônicos dos respectivos tribunais⁵⁰, e; (vi) a existência de dados sobre os serviços prestados.

De início, foi identificado que, dentre o universo de 27 tribunais analisados, 66,7% informam a existência de algum sistema de atendimento pré-processual em seus sítios eletrônicos. Por outro lado, 33,3% dos tribunais não contêm referências à existência ou não desse serviço.

Tabela 1 – Existência ou não de um sistema de atendimento pré-processual disponível no sítio eletrônico

 

Critério	Porcentagem	Número líquido
Existência de um sítio eletrônico	100%	27 tribunais
Existência de um sistema de atendimento pré-processual disponível no sítio eletrônico	66,7%	18 tribunais
Inexistência de um sistema de atendimento pré-processual disponível no sítio eletrônico	33,3%	9 tribunais

 

Em relação aos métodos disponíveis no sistema pré-processual, 22,2% dos tribunais apresentam exclusivamente a conciliação pré-processual. Os 77,8% restantes apresentam ofertam tanto conciliação pré-processual quanto mediação pré-processual. Não foram identificados tribunais que apresentassem exclusivamente mediação pré-processual.

Tabela 2 – Métodos disponíveis no sistema pré-processual

 

Critério	Porcentagem	Número líquido
Exclusivamente conciliação pré- processual	22,2%	4 tribunais
Exclusivamente mediação pré- processual	0%	0 tribunal
Ambos os métodos	77,8%	14 tribunais

 

Quanto à forma de realização do agendamento, esta variava ou não se se tratasse de mediação pré-processual ou de conciliação pré-processual. Para agendamento de conciliações, 12 tribunais dispõem de formulários, 7 de endereço eletrônico (e-mail), 2 de telefones e 1 de

aplicativo específico⁵¹. O número a maior é justificado pelo fato de que há tribunais que ofertam, de forma concomitante, esses meios de agendamento⁵².

Tabela 3 – Forma de realização de agendamento de conciliação pré-processual

 

Forma de realização	Número líquido de tribunais	Tribunais em espécie
Formulário	12 tribunais	TJPB, TJRR, TJBA, TJES, TJMA, TJPA, TJPE, TJPI, TJRS, TJSP, TJSE e TJDFT
Endereço eletrônico (e-mail)	7 tribunais	TJAM, TJCE, TJMT, TJMG53, TJRJ, TJMS e TJDFT
Telefone	2 tribunais	TJMS e TJAM
Aplicativo	1 tribunal	TJRJ

 

Já para agendamento de mediações, 9 tribunais dispõe de formulários, 5 dispõe de endereço eletrônico (e-mail), 1 de telefone e 2 se valem da plataforma do CNJ. O número a maior, nesse particular, também se justifica pela oferta concomitante de meios por parte de alguns tribunais⁵⁴.

Tabela 4 – Forma de realização de agendamento de mediação pré-processual

 

Forma de realização	Número líquido de tribunais	Tribunais em espécie
Formulário	9 tribunais	TJRJ, TJBA, TJES, TJPA, TJPE, TJPI, TJRS, TJSE e TJMS
Endereço eletrônico (e-mail)	5 tribunais	TJCE, TJMT, TJSP, TJMG e TJMS
Telefone	1 tribunal	TJMS
Plataforma do CNJ	2 tribunais	TJMG e TJMA

 

No que toca aos assuntos passíveis de autocomposição pré-processual, 55,6% dos tribunais não realizam qualquer tipo de limitação expressa e a priori. 44,4% dos tribunais fazem constar um rol de matérias que admitirão autocomposição.

De maneira geral, os tribunais que estabelecem essa limitação o fazem em favor de temas como responsabilidade civil, direitos do consumidor, direito de família e questões relacionadas à Fazenda Pública.

Tabela 5 – Existência ou não de limitação de assuntos

 

Critério	Porcentagem	Número líquido
Existência de limitação de assuntos	44,4%	8 tribunais
Inexistência de limitação de assuntos	55,6%	10 tribunais

 

Em especial, o Tribunal de Justiça de São Paulo⁵⁵ somente oferta mediação pré- processual para questões empresariais, como negócios jurídicos relacionados à produção e circulação de bens e serviços e renegociação de obrigações a fim de evitar procedimentos falimentares ou recuperacionais.

Além disso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, apesar de não veicular limitação de assuntos, goza de estruturas específicas, tais como os Postos de Atendimento Pré- Processuais Empresariais e um centro de resolução consensual pré-processual para conflitos envolvendo o Sistema Único de Saúde (“SUS”).

Saliente-se, por fim, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já fazia constar a “dificuldade em honrar compromissos e o superendividamento” como uma matéria passível de conciliação pré-processual, se antecipando em uma tendência que deve se consolidar nos tribunais em virtude da Lei n° 14.181/2021⁵⁶ e as tutelas extrajudiciais preventivas que outorgou ao consumidor superendividado.

No que diz respeito à normatização específica do tribunal sobre a temática, 55,6% dos tribunais regulamentaram a matéria – por meio de resoluções, entendimentos ou atos normativos de outra natureza – e 44,4% não o fizeram.

Tabela 6 – Existência ou não de normatização específica

 

Critério	Porcentagem	Número líquido
Existência de normatização específica	55,6%	10 tribunais
Inexistência de normatização específica	44,4%	8 tribunais

 

Em relação à facilidade de localização, 61,1% dos tribunais dispõe em seu sítio eletrônico, de forma clara e acessível ao cidadão a opção de agendamento online ou, ao menos, como se dá esse procedimento de forma presencial. Os outros 38,9% não têm esse tipo de facilitação.

Tabela 7 – Facilidade ou não de localização no sítio eletrônico

 

Critério	Porcentagem	Número líquido
Facilidade de localização	38,9%	7 tribunais
Não-facilidade de localização	61,1%	11 tribunais

 

Por fim, quanto à existência de dados sobre os serviços prestados, tem-se que somente 55,6% dos tribunais contabilizam dados estatísticas de uso do sistema pré-processual autocompositivo e os disponibilizam em seu sítio eletrônico. Os demais não disponibilizam esses dados.

Tabela 8 – Existência ou não de dados estatísticas a respeito do sistema pré-processual

 

Critério	Porcentagem	Número líquido
Existência de dados estatísticos	55,6%	10 tribunais
Inexistência de dados estatísticos	44,4%	8 tribunais

Considerações Finais

O presente artigo revelou reflexões a respeito da natureza dos métodos adequados de resolução de conflitos, em especial, dos métodos consensuais, bem como das ferramentas online que alimentam o serviço de autocomposição pré-processual online nos tribunais.

A princípio, foi necessário compreender que a jurisdição não mais se encontra conectada à soberania estatal e/ou à territorialidade. As Alternative Dispute Resolutions apresentaram métodos de solução de conflitos não-estatais. Em seguida, as Online Dispute Resolutions apresentaram meios de comunicação e novos métodos de solução de conflitos não- territoriais.

Apesar de ter tido início em relações privadas de consumo, as ODRs se desenvolveram em paralelo ou no interior do Poder Judiciário, propiciando, como mostrado, a proliferação de atos internos dos tribunais voltados a esse propósito. De forma específica, vários tribunais ofertavam ou passaram a ofertar serviços de autocomposição pré-processual em seus sítios eletrônicos.

Verificou-se, assim, que está em franco desenvolvimento, no sistema de justiça brasileiro, a concretização não só do sistema de consensualidade como política pública, mas também de um processo de ampliação da prestação do serviço de justiça digital, de forma a caracterizar a prestação da justiça efetivamente como um serviço, e não como um lugar, atrelado à ideia de territorialidade e à presença física.

A maior oferta de serviços de tratamento consensual dos conflitos na via pré- processual, sobretudo em tempos de isolamento social, aperfeiçoou a prestação da jurisdição enquanto pacificação social, ressignificando o acesso à justiça e consolidando o crescente movimento de virtualização do Poder Judiciário.

Referências:

  

ALBORNOZ, M. M.; MARTÍN, N. G. Feasibility Analysis of Online Dispute Resolution in Developing Countries. University of Miami Inter-American Law Review. 44 U., Rev. 39 (2012).

ARBIX, D. A. Resolução Online de Controvérsias. São Paulo: Editora Intelecto, 2017.

BRASIL. Lei n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Brasília, em 04 de janeiro de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007- 2010/2007/lei/l11441.htm.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156. Nos termos do art. 8° da resolução, estabeleceu-se a responsabilidade dos tribunais na criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário responsáveis pela realização ou gestão das audiências de conciliação e mediação processual ou pré-processual.

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BRASIL. Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Brasília,       em 26 de junho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm.

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BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 326, de 26 de junho de 2020. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3366.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 345, de 09 de outubro de 2020. Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 358, de 02 de dezembro de 2020. Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3604.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 372, de 12 de fevereiro de 2021. Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3742.

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– Investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil. (Org.) CRESPO, Maria Hernandez. Rio de Janeiro: FGV, 2012.

Notas:

¹ Pós-doutora pelo IFCS/UFRJ/Coimbra (2019). Pós-doutora pelo Instituto de Medicina Social da UERJ (2009). Doutora em Direito pela UFSC (2003). Mestre em Direito Civil pela UERJ (1997). Atualmente é professora adjunta do Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense (PUVR/ICHS). Coordenadora do Grupo de Estudo e Pesquisa em Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (GEMESC/UFF). Mediadora capacitada em Justiça Restaurativa. Mediadora judicial junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

² Graduandas e graduando em Direito pela Universidade Federal Fluminense (PUVR/ICHS). Pesquisadores do Grupo de Estudo e Pesquisa em Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (GEMESC/UFF).

³ Enquanto conflito representa o estado de crise na interação humana (gênero), litígio pode ser descrito como o conflito juridicamente relevante e qualificado (espécie). O termo disputa costuma ser referido em sinonímia ao termo conflito. Cf. TARTUCE, F. Mediação nos Conflitos Civis. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, p. 4.

⁴ HERNÁNDEZ, C.; ADELARDI, R. Perspectivas de uso e impacto de las TIC en la Administración de Justicia en América Latina. Centro de Estudios de Justicia de las Americas                                                (CEJA)            e           Microsoft, 2007. Disponível em: https://biblioteca.cejamericas.org/bitstream/handle/2015/3955/Libroblancoe-justicia.pdf.

⁵ WATANABE, K. Acesso à justiça e meios consensuais de solução de conflitos. In: Tribunal Multiportas – Investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil. (Org.) CRESPO, Maria Hernandez. Rio de Janeiro: FGV, 2012.

⁶ O termo é inicialmente cunhado pelo professor Frank Sander e reflete um sistema processual formado por uma miríade de processos com características específicas e adequadas às particularidades dos casos concretos. Essa estrutura pluriprocessual permitiria a redução de ineficiências inerentes aos mecanismos de solução de disputa quando isolados. Cf. SANDER, F. The Multi-Door Courthouse: Settling Disputes in the Year 2000. HeinOnline: 3 Barristers 18, 1976.

⁷ CHOLAKIAN, C.; GONZÁLEZ, M. L. Resolución Alternativa de Conflictos en América. In: Sistemas Judiciales Vol. 2, 2001, pp. 148-170, CEJA e Instituto de Estudios Comparados en Ciencias Penales y Sociales (INECIP). Disponível em: https://sistemasjudiciales.org/wp-content/uploads/2018/08/revista2.pdf.

⁸ TARTUCE, F. Op. cit., pp. 147/171.

⁹ BRASIL. Lei n° 11.441, de 04 de janeiro de 2007. Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Brasília, em 04 de janeiro de 2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm.

¹⁰ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156. Nos termos do art. 8° da resolução, estabeleceu-se a responsabilidade dos tribunais na criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), unidades do Poder Judiciário responsáveis pela realização ou gestão das audiências de conciliação e mediação processual ou pré-processual.

¹¹ “Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (…) VII – solução pacífica dos conflitos.” In: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília,          em                05           de                              outubro      de               1988.         Disponível         em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

¹² “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (…). § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.” In: BRASIL. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, em 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

¹³ BRASIL. Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Brasília, em 26 de junho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm.

¹⁴ Com efeito, tal queda é resultado dos esforços da Justiça Estadual, que reduziu seus estoques em 2,3 milhões de processos, e da Justiça do Trabalho, que reduziu em 0,3 milhão. A respeito da Justiça do Trabalho, parte dessa redução foi ocasionada pela conciliação, visto tal ramo possuir os maiores índices de conciliação, de modo que 23% dos seus casos foram solucionados por meio de acordo. Tal número sobe para 44,8% se apenas a fase de conhecimento do primeiro grau for considerada. Por tais resultados fica constatada a importância da política pública de tratamento adequado de conflitos como instrumento efetivo para o aumento da desjudicialização.

¹⁵ WATANABE, K. Cultura da Sentença e Cultura da Pacificação. In: YARSHELL, Flávio Luiz; MORAES, Maurício Zanoide (orgs.). Estudos em homenagem à Professora Ada Pelegrini. São Paulo: DPJ, 2005.

¹⁶ SILVEIRO, J. P. S. Sistemas online de resolução de disputas. JOTA, 2019. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sistemas-online-de- resolucao-de-disputas-22092019.

¹⁷ SPALER, M. G.; ROSA, C. Experiências Privadas de ODR no Brasil. Revista Jurídica da Escola Superior de Advocacia da OAB-PR, v. 3, p. 234-279, 2018, p. 238.

¹⁸ Modria é a sigla para “modular online dispute resolution implementation assistant” (em nossa tradução, “assistência modular de implementação de resolução de disputas online“).

¹⁹ A Comissão Europeia publicou relatórios referentes aos dois primeiros anos de funcionamento da plataforma RLL (2017 e 2018). Desde que foi inaugurada, atraiu mais de 8,5 milhões de visitantes e 120.000 litígios entre consumidor e empresa. Aproximadamente 56% dos litígios são nacionais e 44%, transfronteiriços. A maior parte deles está relacionada ao setor das companhias aéreas (13,2%), seguido pelo setor de vestuário e calçado (10,9%) e de tecnologias de informação e comunicação (6,8%). Cerca de 80% dos conflitos apresentados na plataforma foram encerrados automaticamente após 30 dias, pois o comerciante não respondeu a notificação do litígio e o convite para propor uma entidade de RAL ao consumidor. Somente em 2% dos casos, as partes chegaram a um acordo sobre uma entidade de RAL e, desse modo, pôde-se transmitir o litígio a uma entidade de RAL. Todavia, em 42% dos litígios apresentados na plataforma, as partes resolveram-nos de forma bilateral. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52019DC0425&from=EN.

²⁰ Importante lembrar que o Decreto n° 10.197/2020 estabeleceu o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional para autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.

²¹ SPARLER, M. G.; ROSA, C. Op. cit., p. 241.

²² Sobre e-commerce e Online Dispute Resolution, o Enunciado n° 144 da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: “Recomenda-se a adoção de sistema gratuito Online Dispute Resolution (ODR) pelas plataformas de intermediação de comércio eletrônico para a composição de conflitos entre os seus usuários, sendo uma alternativa para disputas entre consumidores e fornecedores.”

²³ Alguns autores fazem referência à Internet Dispute Resolution (iDR), como, por exemplo, Richard Michael Victorio. Cf. VICTORIO, Richard Michael. Internet Dispute Resolution (iDR): Bringing ADR into the 21st Century. In: HeinOnline, 1 Pepp. Disp. Resol. L.J. 279 (2000-2001). Não nos parece haver diferenças substanciais entre as terminologias.

²⁴ ARBIX, D. A. Resolução Online de Controvérsias. São Paulo: Editora Intelecto, 2017. p. 58.

²⁵ RULE, C. Is ODR ADR? A Response to Carrie Menkel-Meadow. The International Journal of Online Dispute Resolution, Eleven International Publishing, 2017. Disponível em: http://www.colinrule.com/writing/ijodr.pdf.

²⁶ KATSH, E.; RULE, C. What We Know and Need to Know About Online Dispute Resolution. South Carolina Law Review, vol. 67, p. 329-344.

²⁷ ALBORNOZ, M. M.; MARTÍN, N. G. Feasibility Analysis of Online Dispute Resolution in Developing Countries. University of Miami Inter-American Law Review. 44 U., Rev. 39 (2012).

²⁸ RULE, C. Op. cit., sp.

²⁹ GOODMAN, J. W. The Pros and Cons of Online Dispute Resolution: An Assessment of Cyber-Mediation Websites. Duke Law & Technology Review, Durham, v. 2, n. 1, p.0-0. Aug. 2003. Disponível em: http://scholarship.law.duke.edu/dltr/vol2/iss1/2.

³⁰ Ibidem.

³¹ VICTORIO, R. M. Internet Dispute Resolution (iDR): Bringing ADR into the 21st Century. Pepperdine Dispute Resolution Law Journal. Vol. 1, Issue 2, Article 8, 2001.

³² SUSSKIND, R. Online Courts and the Future of Justice. Oxford, United Kingdom: Oxford University, 2019, p. 95.

³³ Nesse particular, o autor entende que essa facilitação poderia envolver tanto um terceiro imparcial na pessoa física do mediador/conciliador quanto a própria tecnologia, remetendo à ideia original das ODRs. Cf. SUSSKIND,

138. Ibid., p. 138.

³⁴ SUSSKIND, R. Ibid., pp. 100/101.

³⁵ SALTER, Shannon. Online Dispute Resolution and Justice System Integration: British Columbia’s Civil Resolution Tribunal. In: 34 Windsor Y B Acess Just 112, 2017.

³⁶ “Art. 334, §7°. A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.”

³⁷ “Art. 46. A mediação poderá ser feita pela internet ou por outro meio de comunicação que permita a transação à distância, desde que as partes estejam de acordo.”

³⁸ BRASIL. Lei n° 13.994, de 24 de abril de 2020. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Brasília, em 24 de abril de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13994.htm.

³⁹ BRASIL. Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Brasília, em 26 de setembro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm.

⁴⁰ Enunciado n° 03 do FONAMEC: “As sessões de conciliação ou mediação poderão ser realizadas por meio eletrônico, inclusive videoconferência, nos termos do art. 334, §7º, do novo CPC, e do art. 46 da Lei de Mediação”. Enunciado n° 43 do FONAMEC: “Os CEJUSCs poderão divulgar, recomendar e disponibilizar acesso a plataformas on-line públicas e privadas voltadas à resolução consensual de conflitos e recomendar sua utilização para o público em geral“.

⁴¹ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria n° 61, de 31 de março de 2020. Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3266.

⁴² BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 326, de 26 de junho de 2020. Dispõe sobre alterações formais nos textos das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3366.

⁴³ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 345, de 09 de outubro de 2020. Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512.

⁴⁴ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 358, de 02 de dezembro de 2020. Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3604.

⁴⁵ BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n° 372, de 12 de fevereiro de 2021. Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3742.

⁴⁶ Adotando o Cisco Webex, o TJRJ e o TJAM, em 1° grau, antes da Portaria n° 2.256/2020. Adotando o Microsoft Teams, o TJSP. Adotando o Microsoft Teams, o TJSP. Adotando o Methis Web, o TJRS. Adotando o Skype, o TJAM, em 1° grau, antes da Portaria n° 2.256/2020. Adotando o Zoom, o TJAM, em 2° grau, antes da Portaria n° 2.256/2020. Adotando o Google Meet, o TJAM, após a Portaria n° 2.256/2020. Adotando o WhatsApp para a realização de acordos, o TJGO e o TJPR.

⁴⁷ Para exemplificar, os seguintes tribunais contêm cadastros de câmaras privadas que ofertam serviços de mediação e conciliação online: o TJRJ, o TJSP, o TJMG e o TJMS.

⁴⁸ Sobre o uso de inteligência artificial em mediações pré-processuais, vide o seguinte informativo no sítio eletrônico do TJRJ: http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/7998266.

⁴⁹ Dados coletados até 20/11/2021.

⁵⁰ A acessibilidade do usuário em relação às plataformas online de autocomposição nos tribunais vem sendo objeto de discussão. A esse respeito, os Enunciados n° 145, 152, 156 e 157 da II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que, em síntese, salientaram a importância de os sítios eletrônicos (i) trazerem um design centrado no usuário e (ii) atenderem o quanto puderem aos critérios de inclusão digital, garantindo acessibilidade a grupos possivelmente marginalizados.

⁵¹ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

52 Em específico: o Tribunal de Justiça do Amazonas oferta tanto formulário quanto e-mail; o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro oferta tanto e-mail quanto um aplicativo específico; o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul oferta tanto e-mail quanto telefone; o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios oferta tanto formulário quanto e-mail.

⁵³ Antes, tanto a mediação pré-processual quanto a conciliação pré-processual agendadas nos PAPRES implantado em diversas comarcas no estado, ou pelo sistema “Mediação Digital” do CNJ, podendo ser acessado diretamente do site do Tribunal. Com a Portaria n° 1.056/2020, houve previsão específica no sentido de que o agendamento deve se dar por e-mail, constando a qualificação da pessoa e o resumo do conflito.

⁵⁴ Em específico: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais oferta tanto e-mail quanto a plataforma do CNJ; o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul oferta formulário, e-mail e telefone.

⁵⁵ A esse respeito, vide o Provimento CG n° 11/2020, que estabeleceu conciliação e mediação pré-processual para disputas empresariais, e o Provimento CG n° 19/2020, que estabeleceu apoio à renegociação de obrigações na área de Falência e Recuperações Judiciais.

⁵⁶ BRASIL. Lei n° 14.181, de 01 de julho de 2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Brasília, em 01 de julho de 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/L14181.htm.

Sistemas pré-processuais. Métodos adequados de solução de conflitos. Online Dispute Resolution. Mediação. Conciliação.