Resumo
O presente artigo examina a assunção de riscos pelo consumidor nas obrigações de meios, buscando identificar os pressupostos para que essa alocação de riscos seja legítima e não configure abuso ou extrema vantagem por parte do fornecedor. Para tanto, o texto qualifica as obrigações de meios e de resultado, indicando quando é possível se configurar a obrigação de meios, notadamente à luz das legítimas expectativas do consumidor. O artigo analisa alguns exemplos de obrigações de meios nas relações de consumo, com especial destaque para os serviços prestados no mercado de consumo pelos gestores de recursos de terceiros.
Abstract
The present article examines consumer’s risk-taking in obligations of best efforts, seeking to identify the requirements so that this risk allocation is legitimate and doesn’t create abuse or extreme advantage for the supplier. In this regard, the text qualifies the obligations of best efforts and of specific performance, indicating when it is possible to constitute an obligation of best efforts, notably in light of consumers’ legitimate expectations. The article analyzes some examples of obligations of best efforts in consumerist relationships, with especial focus on services provided by asset managers.
Palavras Chaves
obrigação de meios; obrigação de resultado; legítima expectativa; vício do serviço; fundos de investimento.