A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS EM MATÉRIA AMBIENTAL

Resumo

Este artigo tem como escopo abordar as características das competências dos Municípios, notadamente em matéria ambiental, considerando a importância dada a este ente federativo pela Constituição Federal. Será abordada a autonomia e os princípios que regem as competências dos Municípios. Nesse aspecto, perquirirá a respeito do significado da competência suplementar e do interesse local que a Constituição Federal atribui ao Município, abordando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade, ou não, do Município legislar sobre meio ambiente. E, por fim, este trabalho apresenta também a questão da hierarquia entres os entes federativos e a forma de solucionar os conflitos existentes entre eles quando se trata de repartição de competências.

Palavras Chaves

Federalismo; Autonomia; Competência; Município; Meio Ambiente.