Resumo
O presente artigo teve como objetivo analisar a viabilidade de emancipação através do reconhecimento da união estável, existente no ordenamento jurídico pátrio. O trabalho teve por foco a análise especialmente do Código Civil, à luz da interpretação conforme a constituição, da interpretação sistemática ou da analogia, como instrumentos para solução desse silêncio legislativo, frente à equiparação constitucional entre o casamento e a união estável. Demonstra-se a ocorrência de violação de parâmetros constitucionais, tais como a ofensa ao Princípio da Isonomia, ao Princípio da Supremacia da Constituição, do direito a intimidade e a vida privada, tal como são apresentados os requisitos formais para a instituição da emancipação pela união estável.
Palavras Chaves
Emancipação; União Estável; Código Civil; Princípio da Isonomia; Constituição Federal