Resumo
O presente artigo expõe, propostas interpretativas dos institutos, conceitos e formas advindos da norma infraconstitucional e presentes na norma constitucional que atribui a competência tributária aos demais entes públicos. Por meio das teorias, ressalta-se a importância dos nomes, bem como dos seus correlatos conceitos para se desvendar a norma jurídica e bem aplicá-la.
Palavras Chaves
Sistema Tributário Nacional. Crédito tributário. Fato Gerador. Lançamento.