O DIREITO DOS FILHOS DAS MULHERES PRESAS: Direitos fundamentais e penas alternativas.

Resumo

Este trabalho visa demonstrar como o cárcere feminino reflete na vida da família, em especial dos filhos que acabam por cumprir a pena juntamente com elas e sofrem por terem seus Direitos fundamentais violados. Baseando-se na legislação, pesquisas e na jurisprudência referentes á temática o presente artigo demonstra como o mundo jurídico e o sistema prisional pretende se posicionar quanto ao direito das mulheres presas, nos moldes da LEP, e consequentemente de seus filhos, com base no ECA. Por fim, apresenta a possibilidade de pena alternativa prevista no CPP, onde a mãe poderá cumprir em regime domiciliar a sentença de seu processo. Já vem sendo reconhecida pelo tribunal e demonstrada a necessidade da aplicação da lei para promover a manutenção do laço afetivo entre mãe e filho.

Abstract

This work aims to demonstrate how the female prison reflects in the life of the family, especially the children who end up serving the sentence along with them and suffer for having their fundamental rights violated. Based on legislation, research and jurisprudence related to the thematic, this article shows how the legal world and the prison system are positioned on the right of women prisoners, in the manner of LEP, and consequently of their children, based on the ECA. Finally, it presents the possibility of an alternative sentence provided for in the CPP, where the mother can comply with the domestic sentence of her case, has already been recognized by the court and demonstrated the need for law enforcement to promote the maintenance of the affective bond between mother and son.
Keywords: [Prison Moms], [Women's Prison], [Children], [Home Prison].

Palavras Chaves

[Mães Presas], [Cárcere Feminino], [Crianças], [Prisão Domiciliar].