PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E MÉTODOS ADEQUADOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Resumo

Com a entrada em vigor da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, o sistema brasileiro de proteção de dados ganha maior abrangência, passando a valer para toda atividade nacional que se utilize de dados pessoais. Por meio de revisão bibliográfica, este artigo visa a apresentar o tema para profissionais de Métodos Adequados de Resolução de Conflitos (MASCs) e outros pesquisadores interessados no tema. Após, se explorará os efeitos da LGPD para a atividade de Mediação e outros MASCs. Por fim, investiga-se a possibilidade de utilização de MASCs para solução de conflitos provenientes da aplicação da LGPD.

Palavras Chaves

Proteção de Dados Pessoais. Métodos Adequados de Resolução de Conflitos. Online Dispute Resolution. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Mediação.