Priscila Elise Alves Vasconcelos¹, Natália Rondini Spoladore² e Sanny Bruna Oliveira Fernandes³

  

[1] Estágio Pós Doutoral em Direito das Cidades (UERJ), Doutora em Direito (UVA RJ), Mestra em Agronegócios (UFGD), Especialista em Meio Ambiente (COPPE UFRJ), Especialista em Direito Público e Direito Privado (EMERJ ESA), Professora da Faculdade de Direito e Relações Internacionais – FADIRI (UFGD). Advogada. Pesquisadora do GGINNS. Bolsista PROSUP CAPES UVA.

[2] Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2020). E-mail: [email protected]

[3] Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (2020). E-mail: [email protected]