Editorial
Edição Semestral – V. 31 – Nº 1
A revista eletrônica da OAB/RJ chega ao seu 6º número correspondente, no formato eletrônico, ao 1º número do 31º volume. Apesar das dificuldades inerentes às publicações técnico-científicas no Brasil, o Centro de Documentação e Pesquisa desta seccional vem tentando superar impasses para manter em dia a publicação da revista da OAB/RJ e cumprir a sua parte na consecução dos objetivos institucionais da Ordem dos Advogados do Brasil.
Este número da revista conserva e reitera as suas propostas originais, tais como, a atualidade dos temas, de preferência sob o enfoque interdisciplinar; as leituras críticas das leis e do sistema jurídico quando confrontado com reclamos sociais e com o avanço da ciência; um olhar sempre renovado sobre o direito a partir das incertezas do nosso tempo, em especial dos dias de pandemia que vivemos neste momento.
A revista que ora se apresenta contém doze artigos. Como sempre, foram selecionadas abordagens que trazem à reflexão questões polêmicas que frequentemente imbricam o direito com outras dimensões da vida, como também levantam dúvidas a respeito de normas e decisões jurídicas diante da evolução da ciência e da tecnologia.
Como vem sendo feito desde o início das publicações on line , experimentou-se organizar os artigos por grupos de acordo com áreas diferentes do direito.
O primeiro grupo de artigos está relacionada aos direitos constitucional e administrativo, à administração pública, ao direito das mulheres, ao direito energético.
“Do contrato sexual ao contrato social: uma releitura de dicotomia público-privado e a abstenção de neutralidade de gênero da lei Maria da Penha sob a perspectiva do direito internacional”, das autoras Stella Vielmo Iung, Priscila Werner e Janyne Satller tem por tema o direito das mulheres, a naturalização da discriminação de gênero e sua relação com o direito internacional.
“Breve ensaio acerca da responsabilidade civil do Estado no contexto dos desastres ambientais em Mariana e Brumadinho” das autoras Diana Amaral dos Santos e Julia Ellen Ramos Martins, sob a orientação de Marcelo Resende Rodrigues. Trata-se de um questionamento sobre a morosidade do Poder Judiciário em dar resposta às vítimas dos desastres ocorridos nas cidades de Mariana e Brumadinho, considerando a responsabilidade civil do Estado nestes casos, prevista no art.37 da Constituição Federal.
“Compliance e o direito energético” de autoria de Priscila Elise Vasconcelos, Natália Rondini Spaladore e Sanny Bruna Oliveira Fernandes. Defendem a incorporação, por parte das empresas, do programa de compliance que consiste em obedecer às normas e regulamentos com o objetivo de acrescentar credibilidade aos serviços prestados pelas empresas, com ênfase no setor energético e preservação do meio ambiente.
“A nomeação de parentes para cargos políticos e a Sumula Vinculante 13”, Heron Abdon Souza e Lorenzza Corrêa Ferreira Carneiro. Os autores criticam a indecisão do STF em face da Sumula 13 que proíbe o nepotismo na administração pública. O STF ora interpreta a Sumula de modo restritivo para fazer recair a proibição apenas quanto aos cargos administrativos, ora de modo extensivo para abranger os cargos políticos. Os autores defendem a revisão da Sumula para que não restem dúvidas sobre a conveniência da interpretação extensiva da mesma.
“Direitos e garantias fundamentais nas plataformas virtuais de ensino”. O autor Rafael Ramos e Souza, questiona a eficácia da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais na proteção aos direitos fundamentais das pessoas. Toma como referência as plataformas virtuais de ensino para avançar a tese sobre a precariedade do tratamento e armazenamento de dados digitais que arriscam lesar direitos fundamentais dos alunos e seus pais.
O segundo bloco, de dois artigos, pertence à área do direito penal, são eles:
“O erro da lei 13.654/2018 em tornar apenas o roubo com arma de fogo hediondo” de Kayo Fellipe Martins Soares. O erro da lei mencionada, segundo o autor, é não considerar com o mesmo grau de periculosidade o agente de roubo que usa de arma imprópria para a prática do crime. A lei falha no entendimento a respeito do igual efeito sobre a vítima do roubo executado pelo agente com arma de fogo ou arma imprópria.
“A equiparação da homotransfobia ao racismo: criminalização de conduta por raciocínio jurídico” de Bernardo Camargo Burlamaqui. O autor defende a argumentação do STF para atribuir o mesmo efeito aos crimes de racismo e homotransfobia.
O terceiro bloco de dois artigos sobre direito de família são:
“As modalidades de adoção no Brasil e uma síntese de sua evolução” de Caroline Amorim Costa, Italo Nogueira de Moro, Luciana Costa Estevão, Sergio Milanez Gomes e Stephane Kelly da Silva Lima. Os autores analisam tipos de adoção permitidas no Brasil e apreciam a evolução do instituto do direito de família ao longo do tempo. Hoje é um instituto jurídico respeitado e visto de modo correto, como uma oportunidade de dar um lar quem dele necessita.
“O reconhecimento da pluriparentalidade pelo STF e seus desdobramentos jurídicos no âmbito do direito de família “ de autoria de Rafaela Logão Soares. A autora aponta os benefícios trazidos pela assimilação cultural do conceito de multiparentalidade para uma compreensão mais apurada de família, mais consentânea com as condições do mundo contemporâneo, bem como, com os direitos inerentes ao vínculo jurídico familiar.
O quarto bloco reúne dois artigos sobre o direito do trabalho, que são:
“MP 936/2020: suas normas, impacto nas relações laborais e possíveis inconstitucionalidades à luz da ADI 6.363” das autoras Ana Beatriz Bueno de Jesus, Ana Carolina Fonseca Barreto, Jéssica Lima Brasil Carmo e Stefany Barreto de Menezes. As autoras desenvolvem uma visão crítica das condições sociais em que MP 936/2020 foi editada. Essa MP que regulamenta a suspensão e redução da jornada de trabalho, com a anuência individual do trabalhador, aparentemente está eivada de inconstitucionalidades, ferindo direitos mínimos trabalhistas.
“Reforma trabalhista: o fim da contribuição sindical obrigatória e as implicações na autonomia negocial no direito do trabalho” de Matheus Corrêa Lima de Aguiar Dias. O autor analisa as conseqüências da não obrigatoriedade da contribuição sindical, uma das alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista. A partir do julgamento da ADI 5.794/DF o autor faz uma análise dos votos dos ministros do STF evidenciando a polêmica naquela corte, em torno da interpretação da MP mencionada.
Finalmente um artigo isolado sobre direito do consumidor, intitulado “Os fatores que desencadearam a queda da súmula do mero aborrecimento no âmbito do TJRJ” de Tiago da Costa Martins. A súmula em questão, segundo o autor, minimizava o dano moral trazendo grave prejuízo aos consumidores, por impedir a correta reparação do prejuízo sofrido. A teoria do Desvio Produtivo do Consumidor culminou com a queda da súmula do mero aborrecimento.
Já foi dito antes, mas nunca é demais enfatizar, que a revista eletrônica da OAB/RJ é receptiva às abordagens do direito provenientes e outras áreas do conhecimento, em homenagem à multidisciplinaridade instalada na ciência contemporânea.
Sempre é conveniente lembrar que qualquer que seja a natureza do texto submetido ao Conselho Editorial da revista – artigo, ensaio, parecer, peça processual – exige-se que a formatação obedeça ao regulamento das publicações.
Desejamos a todos uma boa leitura
Maria Guadalupe Piragibe da Fonseca
Coordenadora