A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO E A OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL 1.439.314/RS

Resumo

O artigo busca analisar a abusividade das instituições financeiras pela cobrança da
taxa de emissão de boleto bancário diante do atual cenário jurisprudencial. O problema que
orientar a pesquisa pode ser sintetizado na seguinte pergunta: Em que medida o Recurso
Especial n. 1.439.314/RS contraria a proteção prevista no Código de Defesa do Consumidor?
Com base nos dados levantados a partir de um conjunto de pesquisas realizadas sobre o tema
na área do Direito, refletida a partir da bibliografia que dá sustentação ao presente estudo,
torna-se possível afirmar que a instituição judicial que deveria resguardar a lei
infraconstitucional e proteger ao consumidor acabou por fomentar atos arbitrários com a
consequente transferência de responsabilidade e um ônus exagerado aquele que busca pagar
suas obrigações. Os objetivos específicos do texto, que se refletem na sua estrutura em três
seções, são: a) Avaliar, os princípios inerentes ao Direito do Consumidor; b) Investigar o
conceito de consumidor e fornecedor com as respectivas obrigações. O método de pesquisa
empregado foi o hipotético-dedutivo, mediante o emprego de técnica de pesquisa
bibliográfica e documental.

Palavras Chaves

Consumidor, Taxa de Emissão de Boleto,Práticas Abusivas.