Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a constitucionalidade das medidas de anistia ambiental inseridas pela Lei Federal nº. 12.651/12, (novo) Código Florestal, que foram fundamento para a ADI nº. 4902 apresentada pelo Ministério Público Federal ao Supremo Tribunal Federal.
Palavras Chaves
Desenvolvimento Sustentável, Intergeracionalidade, Código Florestal, Anistia Ambiental, Controle de Constitucionalidade