AS DIVERGÊNCIAS E O IMPACTO DO NOVO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O presente trabalho visa apontar as principais mudanças e divergências trazidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) no funcionamento dos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro e de que forma os operadores do Direito têm reagido a essas mudanças. A Lei 9.099/95 é uma lei especial, ou seja, possui representatividade e forma única, porém, no que se apresentar ausente, é representada de forma subsidiaria pelo Código de Processo Civil. A lei 9.0099/95, não disciplina toda a dinâmica a ser adotada nos juizados especiais, tendo que se valer para isso de outras leis (dentro do chamado microssistema dos juizados especiais) se valendo principalmente do Código de Processo Civil. Competência (toda a problemática em relação a lei 9.099/95, Código de processo Civil e o Enunciado Aviso n°15/2016 2.2.5.), Contagem de Prazos e fundamentação das decisões judiciais, são temas não abrangidos de forma completa pela Lei 9.099/95, e por isso costuma-se fazer uma busca no código geral o regramento necessário. Por fim, uma breve argumentação do que se encontra em funcionamento e quais as medidas que poderão ser adotadas para um melhor funcionamento dos juizados especiais cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Novo Código de Processo Civil. Contagem de Prazos. Competência. Fundamentação em Decisão Judicial.