Resumo
A Lei nº 12.965, ou mais conhecida como Marco Civil da Internet é uma Lei
promulgada 24 de agosto de 2014 e surgiu da necessidade e em razão do debate pela sociedade
sobre como se impor regras, limites no ambiente virtual, de forma a não afetar princípios
Constitucionais tão caros ao ser humano como Direito à privacidade, a livre manifestação do
pensamento dentre outros que norteiam a vida em sociedade e dar mais segurança jurídica às
decisões dos Tribunais. Daí que, após o advento da Lei nº 12.965/14 que regulamentou a
utilização da internet no Brasil e que, em vias de completar 10 anos de vigência, ainda urge
por ser melhor conhecida e aplicada pelos operadores do Direito.
promulgada 24 de agosto de 2014 e surgiu da necessidade e em razão do debate pela sociedade
sobre como se impor regras, limites no ambiente virtual, de forma a não afetar princípios
Constitucionais tão caros ao ser humano como Direito à privacidade, a livre manifestação do
pensamento dentre outros que norteiam a vida em sociedade e dar mais segurança jurídica às
decisões dos Tribunais. Daí que, após o advento da Lei nº 12.965/14 que regulamentou a
utilização da internet no Brasil e que, em vias de completar 10 anos de vigência, ainda urge
por ser melhor conhecida e aplicada pelos operadores do Direito.
Palavras Chaves
Marco Civil da Internet, Constituição Federal, Privacidade, Liberdade de
Expressão, Processo Civil.