Resumo
Abstract
KEYWORDS: Democracy. Freedom. Military regime
Artigo
FACULDADE NACIONAL DE DIREITO E A LUTA PELA GARANTIA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO
Jefferson Luiz Silva, Graduando em Direito, pela Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. E-mail: [email protected]
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar o histórico da Faculdade Nacional de Direito (FND) na luta por garantia da democracia e como ocorreu o processo de estabelecimento da mesma após o regime militar. O trabalho busca também exemplificar o desenvolvimento e atuação do movimento estudantil, do Centro Acadêmico Cândido Oliveira (CACO) e os meios utilizados para manifestações políticas. Foram utilizadas como base bibliográfica os relatos dispostos pelo site oficial e acervo da Faculdade Nacional de Direito, relatos dispostos na página do CACO e artigos e recortes jornalísticos variados, listados posteriormente. O estudo possui a primícia de expor o histórico e papel ativo da Faculdade Nacional na luta pela democracia e pela manutenção da mesma ao decorrer dos anos, destacando ações e posicionamentos expressivos e determinantes para a movimentação social e utilizando sempre sua plataforma na busca pela manutenção da liberdade individual e da igualdade social, defendendo, incentivando e reivindicando de forma incontestável a manutenção do estado de direito.
PALAVRAS – CHAVE: Democracia. Liberdade. Regime Militar.
ABSTRACT
The present work aims to analyze the historyc of the Faculdade Nacional de Direito (FND) on the fight for garantee of the democracy and how the process of the democracy, and its stablishment, happenned after the militar regime. The work also seeks to exemplify the development and performance of the student movement, of the Centro Acadêmico Cândido Oliveira (CACO) and the means used for political manifestations. The reports available by the official website and the collection of the National Faculty of Law were used as a bibliographic basis, reports arranged on the page of the CACO and various journalistic articles and clippings, listed later. The study has the first of the case of exposing the historical and active role of the National College in the struggle for democracy and the maintenance of it over the years, highlighting expressive and decisive actions and positions for social movement and always using their platform in the search for the maintenance of individual freedom and social equality, defending, encouraging and incontestably claiming the maintenance of the rule of law.
KEYWORDS: Democracy. Freedom. Military regime.
INTRODUÇÃO
Ao analisar a manutenção do estado democrático atualmente requer-se uma análise do histórico de certas instituições cruciais pelas quais seus agentes atuaram de forma ativa para tal, portanto, analisar o estabelecimento da democracia também é analisar a história e nascimento de tais instituições. É necessário, portanto, uma análise do nascimento das mesmas, para a compreensão de sua intensa e contínua atuação.
Necessário também retomar o nascimento do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO) e dos Movimentos Estudantis, como o União Nacional dos Estudantes. Igualmente necessário será realizar uma breve retomada do histórico do regime militar durante os anos de chumbo para a melhor compreensão da necessidade da luta por garantia da democracia, que ainda se mantém atual.
A legitimidade pela luta por democracia se dá sobre vários aspectos e um de seus maiores pilares seria sobre a luta pela igualdade, equidade e respeito dos cidadãos, cenário não presente em um regime político cujo objetivo principal busca se sustentar aquém das garantias democráticas.
A atuação constante da Faculdade Nacional de Direito (FND) é notória, tendo em vista seu histórico de fomentação e proteção de atos pró-democráticos, remontando manifestações desde sua fundação como igualmente importantes atuais manifestações pela garantia de um Estado Democrático.
Busca-se neste trabalho, de maneira breve, articular a história da FND, do CACO e dos movimentos estudantis que os agregam, desde seu nascimento a seu amplo histórico de luta ao longo dos anos.
A luta por democracia, por muitas vezes vista como movimento secundário, deve ser analisada como equivalência à luta pelos direitos à humanidade, tendo em vista que se trata de um dos únicos sistemas políticos pelo qual a humanidade é considerada e os cidadãos são incluídos em prioridade.
Defender a democracia, portanto, é defender o direito à máxima da democracia, um governo onde a participação de todos é efetiva e essencial, tendo como participação não limitada à processos eleitorais, mas também em políticas públicas que garantam a cidadania de forma plena.
Consubstancia-se que as instituições públicas historicamente demonstraram grande presença pela defesa de tal movimento pró-democrático, por esse viés, portanto, é de grande valia destacar sua atuação no ano comemorativo de seus 130 anos de história, tradição e atuação.
FUNDAÇÃO DA FND, CACO E MOVIMENTOS ESTUDANTIS
A Faculdade Nacional de Direito (FND) possui sua origem como resultado da fusão de duas escolas de direito na então capital da república em 1920, a Faculdade Livre de Ciências Jurídicas e Sociais do Rio de Janeiro e a Faculdade Livre de Direito. A fusão de ambas as Faculdades representou uma quebra do monopólio do ensino jurídico, que concentrava-se no eixo São Paulo (com a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo) – Olinda (com a Faculdade de Direito do Recife), até o final do século XIX, o que contribuiu para o fortalecimento do ensino jurídico no País de uma forma mais diversa e dinâmica.
A Faculdade Nacional de Direito, em conjunto com a Escola Politécnica, criada em 1792, provinda da Real Academia de Artilharia, Fortificação e Desenho, e a Faculdade Nacional de Medicina criada em 1808, formavam as unidades iniciais implementadas no que viria a se tornar a “Universidade do Brasil”. Com o tempo outras unidades foram progressivamente se formando, tal qual a Faculdade Nacional de Filosofia, se tornando, assim, uma das principais instituições atuantes na formação da elite intelectual brasileira.
A FND, portanto, é instalada posteriormente nos anos 40 no Palácio Conde dos Arcos, prédio que abrigou o Senado brasileiro entre os anos de 1826 e 1924, no centro do Rio de Janeiro.
O nascimento da FND promove, além de um berço para grandes juristas como também ministros da Suprema Corte, uma atuação ativa já em seu início. O corpo discente da Faculdade possui atuação marcante, através dos clubes de leitura, representações estudantis, revistas jurídicas, entre outros, tendo como grande exemplo a Revista “A Época”, datando de 1906 e editada em periódico até os anos 60. A partir de 1943 a revista passa a ser órgão do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO).
O Centro dos Estudantes da Faculdade Livre de Sciencias Juridicas e Sociaes do Rio de Janeiro, já ativo desde 1907, possui representações ativas já datadas em 1911, com a presença e representação dos estudantes na convenção de Montevidéu, Uruguai.
Sobre as primeiras atuações da agremiação, há relatos igualmente promissores que demonstram sua presença política:
De acordo com a edição da Gazeta de Notícias, de 1 de outubro de 1908, esta agremiação estudantil esteve presente, com grande destaque, nas homenagens públicas realizadas no enterro do escritor Machado de Assis. O jornal informa que: Com a presença de grande número de sócios, determinou ontem essa agremiação nomear uma comissão composta de Vicente de Moraes, Mario de Vasconcellos e W. Kopke para representá-la nos funerais e em todas as demais solenidades que se realizarem em homenagem à memória do chefe da nossa literatura contemporânea – Machado de Assis. O presidente convocou para o 30º dia do seu passamento uma sessão solene, nomeando orador oficial o Sr. Fernando Luís Osório, ficando autorizada a mesa a convidar o Sr. Conde Affonso Celso, sócio honorário, para fazer o elogio do ilustre extinto. (GAZETA DE NOTÍCIAS, 1908, p. 3)
O Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO), fundado em 1916, até então, Grêmio Jurídico e Litterario Conselheiro Candido de Oliveira, da Faculdade Livre de Direito do Rio de Janeiro, por sua vez fundido em 1943 com o então Diretório Acadêmico da Faculdade (DA – FND) organizado e reconhecido pelo Segundo Governo Provisório da República.
Transformado em Centro Acadêmico por volta de 1924, suas atuações políticas se tornam mais intensas quando se unificou a revista estudantil A Época, em 1943 e se tornou meio de lutas e pressões políticas e nacionalistas, tendo participado da criação da União Nacional dos Estudantes (UNE) em 1937 pelo então Diretório Acadêmico e do combate ativo ao governo militar após 1964.
Ainda em 1963 há relatos da atuação do CACO na Conferência de 27 de maio de 1963, com a presença do, então, governador de Pernambuco, Miguel Arraes, onde o mesmo manifestou-se de forma favorável à reforma agrária e à extensão do voto aos analfabetos.
Em um segundo relato analisado é identificado uma atuação extremamente ativa do CACO (ALUMNI – FND):
Durante a última Grande Guerra, o CACO chegou a manter um avião para treinamento dos alunos voluntários,junto ao Aeroclube do Brasil, e diversos alunos foram combatentes na campanha da Força Expedicionária Brasileira. Em 1961, brigou pela legalização do Governo João Goulart. Em 1964, quando do Golpe Militar ao governo constituído de João Goulart, o CACO defendeu a Constituição e teve sua diretoria cassada na noite de 1 de abril de 1964, quando a Faculdade foi poupada de um incêndio apenas pela intervenção do então Capitão dos Dragões da Independência, o senhor Ivan Cavalcanti Proença, expulso, preso e perseguido durante todo o período ditatorial brasileiro que se instaurara.
Um mês depois, a reforma. O partido cassado, elegeu nova diretoria, se constituindo esta na primeira eleição vencida pela resistência democrática em todo o país. Também esta diretoria foi cassada e seus diretores suspensos das aulas. O CACO esteve “suspenso” entre 1968 e 1978, por ato da direção da Faculdade por pressão do governo militar, mas continuou existindo, clandestinamente, como CACO Livre.
Quando o último dos presidentes do “CACO Livre”, Vladimir Palmeira, foi detido e obrigado a deixar o país em 1969, o MEC decreta o fechamento do centro, que retorna legalmente apenas em 1978.
Desde sua legalização o CACO retoma, então, seu caráter militante, atuando em mobilizações cívicas e estudantis que, no processo de implementação da nova república iniciado em meados da década de 70, reivindicam o restabelecimento das liberdades democráticas e a restauração das eleições diretas para presidente da República.
Nos anos seguintes, os objetivos do CACO visavam o prestígio da Faculdade Nacional de Direito, exigindo desde melhorias nas instalações físicas até a reformulação da metodologia do ensino.
O CACO volta a ter participação destacada no cenário nacional, liderando em 1987 o protesto que acabou impedindo a palestra do então ministro das Minas e Energia do governo José Sarney, Aureliano Chaves. Na ocasião, os estudantes criticaram o ministro por sua posição contrária às eleições diretas para presidência da República em 1984. Suas atuações, portanto, sendo ativa externa e internamente, onde há registros de boicote dos alunos à aula inaugural em 1986.
O CACO, no entanto, não possuía atuação solo na academia da Faculdade de Direito, não sendo o primeiro órgão de representação estudantil da Faculdade a realizar debates jurídicos-literários de forma ativa, tendo a Associação Universitária, a Academia de Oratória; o Diretório Acadêmico, exemplos de entidades autônomas e independentes entre si e que serviam como entidades complementares à Faculdade.
Um outro exemplo de órgão atuante fora o “Clube da Reforma”, fundado em 1932, que funcionava como uma espécime de “Laboratório da Política”, onde em seu estatuto previa um “sistema parlamentar” na qual o presidente do clube era cercado por uma “Câmara de Pares”, entre outras atuações, sendo, basicamente, um clube de debates, que organizava conferências e propunha ações e ideais políticos.
O Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO), possuindo mais de 100 anos de história, permanece ativo, atuando em prol dos estudantes da Faculdade Nacional de Direito, como também atuando nos principais temas da política nacional, sobretudo em defesa da educação pública brasileira e na defesa constante em prol da garantia do Estado Democrático, tendo como exemplos atuais a aderência ao Dia Nacional de Paralisação contra a PEC 241, em novembro de 2016 e as manifestações contrárias ao governo de Jair Bolsonaro e à favor da Democracia em outubro de 2021.
A Faculdade Nacional também serviu de ponto de encontro para várias manifestações e até mesmo refúgio de repressão policial em diversas manifestações, tendo a manifestação de 2013 como exemplo, onde há a exemplificação do comunicado emitido pelo então diretor da FND, Dr. Flávio Martins, determinando que a Faculdade permanecesse de portas abertas nos dias das manifestações, servindo dias depois, como refúgio para cerca de 200 pessoas que fugiam de repressão policial em junho de 2013, reafirmando seu histórico de resistência e apoio.
A atuação dos movimentos estudantis se dão sob o aspecto do nascimento da União Nacional dos Estudantes (UNE), como sendo uma das principais representantes de alunos do ensino superior do país, desempenhando papel crucial em momentos importantes do Brasil desde o início do século XX, também servindo como plataforma de ascensão política para políticos proeminentes.
Nascida em 1937, após o I Congresso Nacional dos Estudantes, organizado e sediado na cidade do Rio de Janeiro, com apoio do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira (CACO), a UNE passa a coordenar as atividades das organizações estudantis em todo o Brasil, tanto a defesa pelo fim da Ditadura de Vargas em 1940 como a luta no Regime Militar pós 1964.
HISTÓRICO DE PERSEGUIÇÕES E LUTAS
A luta pela democracia, detalhada anteriormente, é desenhada sobre variados momentos de perseguições, sendo acentuados em momentos de ascensão de governos anti-democráticos ao poder, como por exemplo no Estado Novo de Getúlio Vargas, onde em 1943 já se iniciava as primeiras represálias contra a UNE, onde após a “Passeata do Silêncio”, em São Paulo, acaba em repressão policial, culminando na morte do estudante Jaime da Silva Teles.
A UNE também realiza neste período com apoio do CACO, a Campanha Universitária Pró-Bônus da Guerra, Campanha Pró-Banco de Sangue, e o Combate à Quinta Coluna. Havendo reação do governo Vargas, onde em 1948, a UNE teve a sua sede invadida pela primeira vez por forças policiais, por ocasião do Congresso da Paz e dos protestos estudantis contra o aumento das passagens de bonde.
Um dos episódios mais intimidadores seria após o golpe de 64:
Em 1964, representada pelo seu então presidente, José Serra, participa do famoso comício da Central do Brasil, realizado em 13 de março por Jango. Com o golpe de 31 de março, a UNE passa a ser perseguida pelo regime militar, que incendeia a sede na praia do Flamengo, como forma de intimidação e invade as instalações da Faculdade Nacional de Direito, apreendendo documentos e acervos históricos do Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, muitos que versavam sobre as atividades da instituição. O Prédio da Faculdade é cercado por tanques e grupos paramilitares de direita, que metralham a fachada do prédio e tentam incendiá-lo com os estudantes dentro, mas são contidos pelo capitão de cavalaria do Exército e do Regimento Presidencial, Ivan Cavalcanti Proença, que ordena sua tropa a impedir o massacre e arrisca a própria vida, pessoalmente entrando nas salas de aula, em meio ao incêndio, tiros e gás lacrimogênio afim de salvar os estudantes da faculdade de Direito (FOLHA DE S. PAULO, 1994)
Outras formas de ataques recebidos pelas instituições citadas, foram através da perseguição do corpo discente e docente, em episódios de cassações, prisões e torturas, sendo uma dessas formas incluindo a censura, como detalhado na entrevista de Andréa Queiroz, doutora em História e diretora da Divisão de Memória Institucional do Sistema de Bibliotecas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SiBI/UFRJ) para o site “Biblioo”:
“Não havia liberdade. Num primeiro momento era proibido dizer que estava sendo censurado, mas a gente sabe, por uma série de pesquisas, os historiadores, pesquisas consagradas em que a gente tem a definição primeiro de bilhetes que chegavam, por exemplo, nas redações de jornais, palavras que não poderiam ser mencionadas, como notícias. E depois a gente tem sim uma lei de censura, entre aspas. No caso da imprensa, prerrogativas do que não poderia ser feito e aí o censor diretamente, no caso das redações de jornais” (QUEIROZ, 2019)
Relatando, por fim, os massacres e perseguições no pós 1964:
“A gente tem que lembrar que esse foi um dos momentos em que houve invasão. Outros também aconteceram. A gente tem esse [que aconteceu na Faculdade Nacional de Medicina em 1966] com notoriedade, porque foram 300 alunos espancados e 23 mortos. O que a gente percebe que logo depois a gente tem em [19]68, na verdade eles ficaram na porta da Faculdade Nacional de Direito [no Centro do Rio]. A gente tem já em [19]64. Nós temos em [19]68 uma assembleia estudantil aqui na antiga Faculdade de Economia, acontecendo ali no anfiteatro, daqui [do Campus da UFRJ] da Praia Vermelha, estudantes da mesma forma que [em 19]66, em [19]68 foram levados para o campo do Botafogo, o campo do Botafogo que é aqui ao lado da Universidade na Praia Vermelha, no Campus da Praia Vermelha. Ele tanto foi utilizado como refúgio, mas também foi utilizado como um campo de concentração para onde eram levados os estudantes perseguidos e ali monitorados em todas essas assembleias que aconteciam”. (QUEIROZ, 2019)
Há igualmente preocupantes relatos de atentados a bomba contra a Faculdade Nacional de Direito e a Escola Nacional de Belas Artes em 1968. O impacto da ditadura sobre a UFRJ envolve dezenas de cassações e expulsões, além de grupos de pesquisa que foram fechados e cursos que foram reformulados. Houve também aqueles que foram presos, torturados e mortos por fazerem resistência externa contrários ao Regime Militar.
Em contraponto ao ataque ativo, havia também o ataque passivo, através do controle e censura nas salas de aula, como detalha Walter Oaquim (2008, p.128):
“… tinham muitos agentes do DOPS infiltrados na faculdade. Sabíamos quem eram, mas ao invés de hostilizarmos, nós os enganávamos. Por exemplo, dizíamos que íamos para a Central. Os agentes saíam para dar a informação por telefone íamos todos para a Cinelândia. Outra tática que utilizávamos era a dos namorados. Saíamos em grupo e, na hora da confusão, já estava determina, saíam casais de mãos dadas. Paravam na esquina, fingiam que estavam vendo uma loja. Aprendemos a driblar o DOPS.”
Fora o contexto do Regime Militar, nota-se também as perseguições ideológicas acarretadas igualmente pelo posicionamento da FND à favor da democracia, representado tanto por visitas invasivas e vandalizações das mais diversas. Outros pontos de retaliações a serem analisados, são os cortes orçamentários ocorridos de forma sistemática, demonstrando um objetivo de desmonte intencional para com a educação pública como um todo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Após a compreensão do histórico de formação e construção dos ideais democráticos pelo quais foram fundamentados a criação da Faculdade Nacional de Direito e seus centros acadêmicos, visando o ensino às massas e a garantia da pluralidade do pensamento jurídico de forma democrática, podemos compreender a luta e militância da FND e a importância da mesma para a manutenção do Estado Democrático.
Podemos notar a atuação do CACO na politização da grande massa de estudantes e até mesmo no auxílio da criação da União Nacional de Estudantes, órgão que atuara de forma ativa nos mais variados episódios históricos pelo quais sua atuação se tornara efetiva e crucial.
As lutas políticas travadas pelo CACO e pela FND demonstram uma herança de coragem e senso de responsabilidade para com a sociedade que os cercam, sem se esquivarem e delegarem atuações incontestavelmente importantes e decisivas para a manutenção da democracia e para o diálogo político.
Com bandeiras defendendo sempre o acesso ao ensino mais democratizado e a luta pela dignidade humana, a FND possui histórico invejável e atuação ímpar e que sempre visava o além da academia, tendo suas pautas abarcando todos os cidadãos, estudantes e trabalhadores, da grande elite jurídica ao interlocutor das massas, vê-se seus discursos dispostos a todos, de forma democrática.
Em seus 130 anos, a FND mantém sua tradição democrática, tanto ao enfrentar com maestria os desafios do ensino remoto em um momento de perdas devido à pandemia, como na busca constante da democratização do conhecimento. O CACO atualmente utiliza sua plataforma nas redes sociais de forma responsável e corajosa, tanto através da educação continuada na já tradicional “Semana Jurídica do CACO”, como em campanhas como a “Nacional Solidária – Contra a Fome e o Frio”.
Por fim, compreender a grandeza da coragem da Faculdade Nacional de Direito pela defesa da Democracia em momentos em que a mesma se encontra constantemente atacada, é desconstruir a narrativa de que o único papel das instituições se resume ao simples ato de formar, e sim possuem o papel de transformar.
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