Resumo
Desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil tem se discutido qual o real papel do Encarregado, também conhecido como DPO – Data Protection Officer. O objetivo do presente artigo é analisar os pontos da lei que tratam do tema e traçar um paralelo com a legislação europeia, abordando alguns outros conceitos para, ao final, indicar qual será o papel do encarregado no desafio de implementar um Programa de Compliance Digital.
Palavras Chaves
Lei Geral de Proteção de Dados. Encarregado. DPO. Comparativo GDPR. Funções. O papel do Encarregado no Programa de Compliance Digital.