Resumo
No Brasil, o direito à saúde tem previsão constitucional e universal. No entanto, a via judicial tem sido muito utilizada para acesso a bens e serviços de saúde e, em tempos pandêmicos, assume importância o aumento das demandas perante o Poder Judiciário visando à concessão de leitos de UTI, para tratamento de pacientes contaminados pelo vírus Sars-coV-2, causador da Covid-19. No entanto, busca-se analisar a adoção de meios consensuais de resolução de conflitos pela Fazenda Pública como alternativa à lentidão e inefetividade da justiça estatal, privilegiando-se o aumento da participação dos cidadãos e o incentivo ao diálogo, visto que o direito administrativo deve ser encarado sob os aspectos constitucionais, em que os envolvidos sejam vistos com paridade.
Palavras Chaves
Direito à saúde; judicialização; Fazenda Pública; Covid-19; meios consensuais; resolução de conflitos;