A Não incidência do ISS na produção audiovisual

Trata-se de um artigo cuja análise é feita com base nos precedentes judiciais relacionados aos Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à incidência do ISS sobre as atividades de Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres, previstas no item 13.01 da LC nº 116/2003, as quais foram vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, e, portanto, estão fora do campo de incidência do aludido tributo, no entanto, são equiparadas à cinematografia por parte dos municípios através de um interpretação extensiva com o intuito de se promover a materialidade do tributo, logo, a sua incidência, o que deve ser rechaçado de imediato pelo contribuinte tendo em vista os precedentes nesse sentido com base no devido processo legislativo, bem como no princípio da legalidade.

This is an article whose analysis is based on judicial precedents related to the Superior Court of Justice regarding the levy of the ISS on the activities of Production, recording, editing, subtitling and distribution of films, videotapes, , cassette tapes, compact discs, digital video discs and the like, provided for in item 13.01 of LC No. 116/2003, which were vetoed by the Chief Executive, and therefore are outside the scope of the aforementioned tax, however , are equated with cinematography by the municipalities through an extensive interpretation in order to promote the materiality of the tax, therefore, its incidence, which must be immediately rejected by the taxpayer in view of the precedents in this sense based on the due process of law as well as the principle of legality.

Key-words: Service tax, Presidential Veto, Legality, broad interpretation, legislative process.

Imposto sobre serviços, Veto Presidencial, Legalidade, interpretação extensiva, processo legislativo.