Resumo
Dentre os meios alternativos de pacificação de conflitos, a arbitragem vem se destacando pela capacidade de solucionar controversas de alta complexidade. Alinhado a isto, a regulação brasileira, com seu amadurecimento desde os anos 90, passou a usar do instituto como forma de exercer seu poder judicante. É sob este cenário que se desenvolve o estudo, partindo de uma análise da construção das agências reguladoras no Brasil, para após diferenciar espécies de arbitragem atinentes a estas, e assim, ao final, discutir sobre a possibilidade das Agências atuarem como árbitras.
Palavras Chaves
arbitragem, agências reguladoras, contencioso administrativo, concessão.