Resumo
O marco regulatório da governança na previdência complementar deveria estabelecer princípios obrigatórios para a conduta dos administradores das EFPC. Contudo, ao longo da sua vigência, falhas na redação facilitaram aberturas interpretativas incoerentes. As falhas ganharam status e espalharam desvios sobre competências internas em outras normas. Chegou-se ao ponto de atribuir competências executivas ao Conselho Deliberativo. Pior: competências deliberativas e executivas foram impostas ao Conselho Fiscal. Para retomar o
rumo adequado da regulação, passou da hora de corrigir a Res. GCPC nº13/2004. E, atualmente, a Previc indica conhecer e apontar o caminho certo.
rumo adequado da regulação, passou da hora de corrigir a Res. GCPC nº13/2004. E, atualmente, a Previc indica conhecer e apontar o caminho certo.
Palavras Chaves
Marco Regulatório de Governança.
Competências Internas. Redação Legislativa. Res. GCPC nº
13/2004. Direito Regulatório.