Kone Prieto Furtunato Cesário¹, Lucas Ramires Pêgo² e Veronica Lagassi ³

  

[1] Vice-Diretora e Professora da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, Professora na Academia do INPI, Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Econômico, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade – DEPIS ([email protected]).

[2] Acadêmico em Direito pela Faculdade Nacional de Direito – UFRJ. Membro do Grupo de Pesquisa em Direito Econômico, Propriedade Intelectual e Sustentabilidade – DEPIS ([email protected] ).

[3] Vice-Presidente da Comissão de Direito Econômico da OAB-RJ, além de Professora do Curso de Direito da UFRJ, IBMEC-RJ, FACHA e líder do Grupo de Pesquisa em Direito Econômico – DEPIS ([email protected]).